DR. JOSÉ APARECIDO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Bariri, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 39, inciso II, do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS ATIVIDADES

Art. 1º As atividades de Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes princípios fundamentais:

I - planejamento;

II - coordenação;

III - descentralização; e,

IV - controle.

Art. 2º O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração, e um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento socio-econômico do Município, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

I - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II - Orçamento Plurianual de Investimentos;

III - Orçamento - Programa Anual; e,

IV - Programação Financeira de Desembolso.

Art. 3º Toda ação administrativa Municipal e, especialmente, execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação entre as unidades de cada nível hierárquico.

Parágrafo único. Os assuntos a serem decididos pela autoridade competente, que envolverem aspectos filiados a mais de uma área de atividade, deverão estar devidamente coordenados, de modo a sempre conterem soluções integradas.

Art. 4º A descentralização será realizada no sentido a deliberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para se concentrarem nas atividades de planejamento, supervisão e controle.

Art. 5° Fica o Executivo autorizado a recorrer, para execução de obras e serviços, quando admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio a pessoa ou entidade do setor privado ou público, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro de pessoal.

Parágrafo único. Fica autorizada a locação de bens moveis ou imóveis, de propriedade particular ou pública, necessária a implantação de serviços públicos próprios, do Estado ou da União, desde que de interesse para a população local.

Art. 6º A Delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade as decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

Art. 7º É facultado ao Prefeito Municipal e, em geral, aos dirigentes de unidades, delegar competência para a pratica de atos administrativos, conforme disposto em regulamento e ressalvada a competência privativa de cada um.

Parágrafo único. O ato de delegação de competência indicará a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.

Art. 8º A administração municipal será submetida a permanente controle e avaliação de resultados, através de instrumentos formais e consubstanciados nos preceitos legais e regulamentares e instrumentos de acompanhamento e avaliação de atuação de diversas unidades e agentes.

Art. 9º O controle das atividades de Administração Municipal deverá exercer-se em todos os níveis e unidades, compreendendo, particularmente:

I - o controle, pela Chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades especificas de unidades controlada;

II - o controle da utilização, guarda e aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, pelas unidades próprias de contabilidade e fiscalização.

Art. 10. Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e a racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de torná-los mais econômicos, sem sacrifício de atendimento ao público.

Art. 11. A Administração Municipal, para a execução dos seus programas de trabalho, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, aqueles colocados à sua disposição por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a solução dos problemas comuns e melhor aproveitamento dos recursos financeiros e técnicos nos termos estabelecidos em Lei.

Art. 12. A Administração Municipal deverá promover a integração da comunidade na vida poíitico-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes de destacada atuação ou conhecimento de problemas locais.

Art. 13. A Administração Municipal orientará todas as suas atividades no sentido de:

I - aumentar a produtividade dos servidores, procurando evitar crescimento de seu quadro de pessoal, através de criteriosa seleção de pessoal;

II - possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão às funções superiores, através de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores em atividade.

Art. 14. A Administração Municipal estabelecerá o critério de prioridade para a elaboração e execução dos seus programas, tendo em vista o interesse coletivo ou a própria natureza dos programas a serem executados.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 15. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bariri, compõe-se das seguintes unidades administrativas:

I - GABINETE DO PREFEITO;

II - PROCURADORIA JURÍDICA;

III - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO;

IV - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO;

V - SERVIÇO DE FINANÇAS;

VI - SERVIÇO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO MUNICIPAL;

VII - SERVIÇO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL;

VIII - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO; E,

IX - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO.

Parágrafo único. As unidades especificadas neste artigo são autônomas entre si e diretamente subordinadas ao Prefeito.

Art. 16. As unidades competentes da estrutura administrativa da Prefeitura obedecerão a seguinte subordinação hierárquica:

I - Serviço e;

II - Setor.

§ 1º O Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Jurídica e a Assessoria de Planejamento tem nível idêntico ao de serviço.

§ 2º Além do estabelecimento nos parágrafos anteriores, a subordinação hierárquica define-se nas disposições sobre a competência de cada unidade administrativa e na sua posição no organograma constante do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 17. Ao Gabinete do Prefeito compete:

I - Assistir diretamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas funções;

II - Prestar assessoria Político-Administrativo ao Prefeito Municipal;

III - Coordenar as medidas referentes a festividades e solenidades;

IV - Promover a divulgação e relações públicas do governo municipal;

V - Prestar assistência agrícola ao Município.

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 18. À Procuradoria Jurídica compete:

I - representar o Município em todos os juízos e instância;

II - examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos;

III - processar inquéritos e sindicância; e,

IV - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 19. À Assessoria de Planejamento compete:

I - assessorar o Prefeito Municipal no planejamento governamental, através da elaboração dos planos, programas e orçamentos;

II - coletar e analisar dados estatísticos;

III - promover a modernização administrativa, através de racionalização de métodos e processos de trabalho e análise organizacional; e,

IV - elaborar projetos e realizar o controle arquitetônico e urbanístico de licenciamento e fiscalização de obras particulares ou públicas.

SEÇÃO IV

DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 20. Ao Serviço de Administração compete:

I - promover atividades relacionadas a recrutamento, seleção, colocação e treinamento;

II - organizar e manter registros e assentamentos sobre a vida funcional e financeira dos servidores;

III - promover a organização e manutenção de um sistema de registro que propicie a pronta localização e obtenção da situação de qualquer documento ou processo em andamento na Prefeitura;

IV - promover a organização e manutenção de arquivo de documentos e processos;

V - promover a expedição de atos oficiais da Administração;

VI - promover a publicação de Leis, Decretos e demais atos sujeito a essa providência;

VII - estudar as medidas que visem o aprimoramento do sistema de transito e trafego local;

VIII - opinar sobre os limites de zonas de silêncio;

IX - opinar sobre a sinalização de tráfego das vias, estradas e caminhos municipais;

X - estabelecer, no perímetro urbano, o itinerário e os pontos de parada de transportes coletivos, bem como os de estacionamento de táxi e demais veículos;

XI - constatar o fluxo de veículos internos Municipais; e,

XII - guardar e conservar veículos e equipamentos mecânicos em geral;

XIII - promover atividades relacionadas a padronização, compra, estocagem e distribuição de todo o material utilizado na Prefeitura;

XIV - promover o tombamento, registro, inventario, proteção e conservação de bens móveis e imóveis da Prefeitura;

XV - promover a abertura e fechamento das dependências da Prefeitura;

XVI - promover a execução dos serviços da copa;

XVII - providenciar a limpeza e conservação de áreas internas e externas da Prefeitura.

Art. 21. O Serviço de Administração compõe-se das seguintes unidades:

I - setor de Pessoal;

II - setor de Material e Patrimônio;

III - setor de Comunicações;

IV - setor de Transportes Internos e Trânsito;

V - setor de Serviços Gerais.

SEÇÃO V

DO SERVIÇO DE FINANÇAS

Art. 22. Ao Serviço de Finanças compete:

I - promover atividades relacionadas a contabilidade, através dos registros e controle contábeis da Administração orçamentaria, financeira, patrimonial e industrial e de elaboração de orçamentos, planos e programas da Administração Municipal;

II - desenvolver atividades relacionadas a Tributação, através do lançamento, arrecadação, controle e fiscalização dos tributos e receitas, bem com a cobrança da dívida ativa;

III - desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimento de dinheiro e outros valores;

IV - desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal.

Art. 23. O Serviço de Finanças compõe-se das seguintes unidades:

I - Setor de Orçamento e Contabilidade;

II - Setor de Cadastro;

III - Setor de Lançadoria e Dívida Ativa; e,

IV - Setor de Fiscalização.

SEÇÃO VI

DO SERVIÇO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO MUNICIPAL

Art. 24. Ao Serviço de Obras e Conservação Municipal compete:

I - coordenar, contratar e dirigir atividades relacionadas a limpeza pública, mercado, matadouro, feiras, cemitério, parques, jardins e iluminação;

II - supervisionar, dirigir e controlar atividades relacionadas a construção e conservação de estradas e caminhos municipais; e,

III - promover licenciamento e a fiscalização de obras particulares e públicas; e,

IV - promover a construção de obras públicas.

Art. 25. O Serviço de Obras e Conservação compõe-se das seguintes unidades:

I - Setor de Obras e Fiscalização;

II - Setor de Serviços Municipais;

III - Setor de Estradas Municipais; e,

IV - Setor de Matadouro, Mercado e Feiras.

SEÇÃO VI

DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

Art. 26. Ao Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo compete:

I - coordenar, executar e controlar atividades relacionadas a educação em estabelecimentos de ensino pré-escolar e de 1º e 2º graus;

II - promover e manter o serviço de merenda escolar do Município;

III - promover e manter a alfabetização de adultos no Município;

IV - promover e manter biblioteca e atividades relativas a cultura e a recreação;

V - promover a prática de esportes amadores ou profissionais no Município; e,

VI - promover o desenvolvimento do turismo municipal.

Art. 27. O Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo compõe-se das seguintes unidades:

I - setor de Pré-Escola, 1º e 2º Grau;

II - setor de Cultura e Mobral;

III - setor de Biblioteca;

IV - setor de Merenda Escolar; e,

V - setor de Esportes, Recreação e Turismo.

SEÇÃO VII

DO SERVIÇO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 28. Ao Serviço de Saúde e Promoção Social compete:

I - deliberar sobre medidas relativas à prestação de assistência medica, odontológica e controle de zoonose a população municipal; e,

II - desenvolver atividades relativas à prestação de assistência social a população municipal.

Art. 29. O Serviço de Saúde e Promoção Social compõe-se das seguintes unidades:

I - Setor de Assistência Médica e Odontológica;

II - Setor de Assistência Social.

SEÇÃO VIII

DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 30. Ao Serviço de Água e Esgoto compete:

I - coordenar e executar as atividades ligadas ao estudo, projeto, administração, operação e manutenção dos serviços de abastecimento de agua do Município e da rede de esgotos; e,

II - supervisionar e controlar a manutenção de estação de bombeamento e tratamento de água e esgotos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, consubstanciado em Decreto e Regimento Interno da Prefeitura, o qual discriminará as atribuições e competências das unidades constantes do Capítulo III e demais disposições da presente Lei.

Art. 32. Na medida em que forem instaladas as unidades que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, previstas nesta Lei, serão extintas, automaticamente as atuais unidades, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.

Art. 33. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas, no corrente exercício, com os recursos das dotações consignadas no orçamento em vigor.

Art. 34. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 20 de março de 1.984.

O Prefeito,

Dr. José Aparecido de Araújo

Registrada e Publicada no Setor de Comunicação da Prefeitura, na mesma data.

José Carlos Baroni

Chefe do Setor de Comunicação