JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em 116 % do valor do salário mínimo mensal vigente, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar que dela fizerem jus, cujos pagamentos serão efetuados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante recibo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Art. 1º da Lei nº 2.873/97 de 10 de outubro de 1.997.

Bariri, 19 de agosto de 1.998.

O Prefeito

JOSÉ CLAUDIO DOS SANTOS

Registrado e Publicado no Setor de Comunicações da Prefeitura, na mesma data.

LUIS ROBERTO PITTON

Diretor Administrativo