DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO, Prefeita Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei n° 2.042, de 02 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal);

DECRETA:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° A Administração Pública Municipal que é composta pelo Executivo Municipal, compreende a Assessoria de Gabinete, a Assessoria de Planejamento, a Assessoria Jurídica, a Procuradoria Jurídica, a Ouvidoria, e as seguintes Diretorias e Diretorias Adjuntas:

I - Diretoria de Serviços de Administração Pública;

II - Diretoria de Serviços de Finanças;

III - Diretoria de Infraestrutura e Serviços;

IV - Diretoria de Obras e Meio Ambiente;

V - Diretoria de Saúde;

VI - Diretoria de Ação Social;

VII - Diretoria de Serviços de Educação, Cultura e Esportes;

VIII - Diretoria de Desenvolvimento Econômico;

IX - Diretoria de Tecnologia da Informação;

X - Diretoria de Licitação e Compras.

Parágrafo único. As Diretorias Adjuntas correspondem a:

I - Diretoria Adjunta de Licitação e Compras;

II - Diretoria Adjunta de Educação.

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2° O Gabinete do Prefeito é constituído, essencialmente, pela Assessoria de Gabinete, Assessoria de Planejamento e Assessoria Jurídica.

Parágrafo único. Também integram o Gabinete do Prefeito a Ouvidoria Municipal.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

DA ASSESSORIA DE GABINETE

Art. 3° Compete à Assessoria de Gabinete:

I - coordenar e executar as atividades referentes ao Chefe do Executivo Municipal, correlatas à sua área.

II - assistir ao Prefeito no desempenho de suas atribuições político-administrativas;

III - coordenar a ação administrativa do Governo Municipal, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento com os governos federal, estadual e outros municipais;

IV - coordenar as atividades do Gabinete do Chefe do Executivo, através de:

a) recepção e atendimento das autoridades locais, estaduais, federais e visitantes, segundo agenda oficial de audiências;

b) representação nos atos oficiais, cerimoniais e de relações públicas.

V - coordenar a execução de programação oficial com a comunidade, através de:

a) promoção e encaminhamento para divulgação das atividades do Chefe do Executivo Municipal;

b) coordenação das atividades de atendimento às entidades locais e representativas da comunidade.

VI - tomar providências para que seja dada publicidade aos planos e programas de governo municipal, através de:

a) acompanhamento dos mesmos junto aos agentes responsáveis pelos órgãos da administração municipal;

b) conhecimento da avaliação de desempenho, manifestado pelos munícipes, quanto aos programas executados.

VII - coordenar e controlar a observância das normas do cerimonial público nas solenidades a que comparecer o Chefe do Executivo Municipal;

VIII - organizar, orientar e coordenar a entrega de credenciais nas solenidades e recepções que se realizarem ou participarem o Prefeito e demais autoridades locais, regionais, estaduais e estrangeiras;

IX - articular-se com o cerimonial dos outros municípios e demais esferas governamentais, quando a situação exigir e permitir.

Art. 4° Compõem a Assessoria de Gabinete:

I - Setor de Comunicação;

II - Setor de Imprensa;

III - Unidade do Serviço Militar;

IV - Unidade de Serviços Gerais.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE COMUNICAÇÃO

Art. 5° Compete ao Setor de Comunicação:

I - planejar e executar as atividades de relações públicas do Prefeito Municipal;

II - elaborar e divulgar as programações oficiais e extraoficiais;

III - acompanhar, dar cobertura e divulgar os eventos oficiais e extraoficiais;

IV - monitorar e gerenciar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), através do Portal da Transparência, abrangendo as seguintes funções:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

V - executar outras tarefas correlatas a critério do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE IMPRENSA

Art. 6º Compete ao Setor de Imprensa:

I - auxiliar o Prefeito no atendimento à imprensa;

II - executar a pesquisa e estudo de informações para divulgação pelo Gabinete do Prefeito;

III - redigir textos para divulgação pelo Gabinete do Prefeito;

IV - executar outras tarefas correlatas a critério do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal.

SUBSEÇÃO III

DA UNIDADE DE SERVIÇO MILITAR

Art. 7º Compete a Unidade de Serviço Militar:

I - cooperar no preparo e execução dos trabalhos de mobilização de pessoal, de acordo com as normas básicas pela Circunscrição do Serviço Militar – CSM;

II - receber dos Cartórios existentes em sua jurisdição e manter em arquivo, as relações de óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária, de acordo com as normas em vigor;

III - efetuar o alistamento militar dos brasileiros residentes no município e, excepcionalmente em outros, procedendo de acordo com as normas e instruções existentes, bem como organizar e participar de cerimônias relacionadas ao Serviço Militar;

IV - prestar informações relacionadas ao alistamento militar, transferências, mudanças de endereços, emissão de documentos, dentre outros;

V - organizar e manter em dia o fichário dos alistados e prestar contas dos serviços realizados aos superiores da CSM;

VI - entregar a 2ª e outras vias dos Certificados Militares requeridos, após o pagamento da multa ou da apresentação do comprovante de sua dispensa;

VII - colaborar com a divulgação das seguintes ordens: necessidade de alistar-se dentro do prazo previsto; época e local da seleção; situação de insubmisso e de refratário e das penalidades a serem aplicadas; situação de arrimo; obtenção do adiamento de incorporação;

VIII - outros serviços relacionados ao Serviço Militar que lhe forem conferidos.

SUBSEÇÃO IV

DA UNIDADE DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 8º Compete a Unidade de Serviços Gerais:

I - programar, coordenar e executar incumbências relacionadas aos serviços essenciais da Administração Municipal;

II - coordenar os serviços de rotina e manutenção, práticas de atos e medidas que se enquadrem nas atribuições do setor;

III - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO III

DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Art. 9° Compete a Assessoria de Planejamento:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de desenvolvimento municipal, de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito, através de:

a) elaboração e atualização sistemática dos instrumentos de organização físico-territorial do Município, especificamente o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

b) definição e elaboração, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, dos programas decorrentes do Plano de Governo.

II - acompanhar e avaliar os resultados sobre o desenvolvimento municipal;

III - pesquisar e desenvolver propostas de atividades de fomento em desenvolvimento municipal, diretamente ou em articulação com entidades estatais afins, de outras esferas governamentais, especialmente aquelas ligadas à indústria e à agricultura;

IV - elaborar estudo de viabilidade e propor projetos de cooperação e intercâmbio, ligados ao desenvolvimento socioeconômicos do município;

V - fornecer subsídios necessários às decisões do Prefeito Municipal, nos assuntos ligados ao desenvolvimento socioeconômicos do município;

VI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades ligadas à formulação da Política Municipal de Desenvolvimento;

VII - coordenar as atividades de definição das normas para efeito de concessão de subvenções às entidades de natureza social e assistencial, bem como averiguar e certificar a condição de entidades de fins filantrópicos;

VIII - elaborar diretrizes para a política de Saneamento, definir prioridades de alocação de recursos e supervisionar a execução dos programas e projetos, bem como a aplicação dos recursos oriundos de outras esferas de governo;

IX - assegurar e zelar pelo permanente cumprimento das políticas governamentais de assistência e ação social e desenvolvimento comunitário;

X - coordenar e supervisionar a avaliação dos resultados dos programas e projetos sociais em conjunto com entidades ou órgãos afins, inclusive de outras esferas governamentais;

XI - coordenar os estudos para realização e desenvolvimento Plano Diretor;

XII - elaboração e divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público; de planos, orçamentos, Lei de Diretrizes Orçamentarias, prestação de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;

XIII - Providenciar, para que seja assegurada a transparência da Gestão Fiscal, mediante incentivo à participação popular, Audiências Públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos Planos, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamentos;

XIV - Assistir quando solicitado o Serviço de Finanças do Município.

SEÇÃO IV

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 10. Compete à Assessoria Jurídica:

I - desenvolver atividades de assessoramento executivo junto ao Gabinete;

II - delinear a atuação administrativa a ser observada pelo Gabinete do Prefeito Municipal;

III - executar outras tarefas correlatas a critério do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal.

SEÇÃO V

DA PROCURADORIA JURÍDICA

Art. 11. Compete à Procuradoria Jurídica:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

IV - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

V - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, Diretorias e Setores da Municipalidade;

VI - auxiliar o controle interno, a comissão processante e conselhos municipais dos atos administrativos;

VII - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

VIII - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IX - receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

X - colaborar com o setor competente na elaboração da proposta orçamentária e outros atos;

XI - emitir parecer nas assinaturas de contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

XII - emitir parecer nos atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;

XIII - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais, inquéritos civis ou procedimentos preparatórios em que o Município tenha interesse;

XIV - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos, termo de parceria e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, apresentando parecer;

XV - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso, apresentando parecer;

XVI - apreciar, analisar e elaborar minutas de projetos de lei e decretos;

XVII - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

SEÇÃO VI

DA OUVIDORIA

Art. 12. Compete a Ouvidoria:

I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do município de Campinas ou agentes públicos;

II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;

III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

VI - coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

VII - comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.

SEÇÃO VII

DA DIRETORIA DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 13. Compete à administração central da Diretoria de Serviço de Administração Pública estudar, formular diretrizes, orientar normativamente, coordenar, supervisionar e controlar as atividades afetas aos serviços municipais, bem assim os referentes à elaboração e expedição de leis e atos regulamentares do Poder Executivo Municipal.

Art. 14. Além da administração central, compõem a Diretoria de Serviço de Administração Pública:

I - o Setor de Recursos Humanos;

II - o Setor de Expediente;

III - o Setor de UAP – Unidade de Atendimento ao Público;

IV - a Unidade da Central Telefônica;

V - a Unidade de Protocolo;

VI - a Unidade de Convênios;

VII - a Unidade do Transporte Estudantil.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS

Art. 15. Compete ao Setor de Recursos Humanos:

I - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, incorporação e desligamento do pessoal, seguindo leis e dispositivos constitucionais;

II - supervisionar e executar as atividades de elaboração, controle e manutenção do cadastro funcional dos servidores municipais;

III - supervisionar e executar as atividades ligadas à folha de pagamento e outras dela derivadas;

IV - executar atividades relativas à política de salários e benefícios definidos pela Administração Municipal;

V - executar os planos e programas de avaliação e incentivo funcional dos servidores municipais;

VI - elaborar, conjuntamente com os demais órgãos da Administração, planos e programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, bem como auxiliar a sua execução;

VII - fornecer informações e subsídios em processos que envolvam a área, movidos contra a Prefeitura;

VIII - elaborar demonstrativos de evolução funcional dos servidores municipais, sugerindo ações corretivas de manutenção ou de incremento, quando necessárias;

IX - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Administração Pública Municipal.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE EXPEDIENTE

Art. 16. Compete ao Setor de Expediente:

I - promover a Administração Municipal nas etapas de formalização dos atos oficiais;

II - controlar a tramitação e prestar informações dos processos internos à Administração Municipal;

III - atender consultas e solicitações de munícipes;

IV - recepcionar, separar, catalogar e distribuir as correspondências, oficiais e não oficiais, bem como os requerimentos e outros documentos dos demais órgãos da Administração Municipal;

V - executar as atividades de supervisão, tratamento e manutenção dos documentos componentes do arquivo;

VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Administração Pública Municipal.

SUBSEÇÃO III

DO SETOR DE UAP – UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 17. Compete ao Setor de UAP – Unidade de Atendimento ao Público:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;

V - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

VI - fiscalizar e aplicar sanções administrativas previstas na Lei 8078/90, e em outras normas pertinentes a defesa dos consumidores;

VII - encaminhar ao PROCON/SP relatório mensal das atividades do órgão local, especificando o número de consultas, reclamações, trabalhos técnicos e outras atividades realizadas, especialmente, a celebração de convênios, acordos ou trabalhos realizados junto com outras entidades de defesa do consumidor;

VIII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Administração Pública Municipal.

SUBSEÇÃO IV

DA UNIDADE DA CENTRAL TELEFÔNICA

Art. 18. Compete a Unidade da Central Telefônica:

I - administração dos serviços de telefonia e outros sistemas de comunicação;

II - controle e acompanhamento de pedidos de manutenção de telefonias e afins;

III - acompanhamento dos serviços de telefonia;

IV - emissão de relatório de consumo telefônico, por localidade;

V - outros serviços atrelados a unidade que lhe forem conferidas.

SUBSEÇÃO V

DA UNIDADE DE PROTOCOLO

Art. 19. Compete a Unidade de Protocolo:

I - recebimento de Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc..);

II - atendimento ao público e prestação de informações da Administração Municipal;

III - classificação dos Documentos Recebidos;

IV - classificação e Expedição de Documentos;

V - pesquisa de Processos Administrativos;

VI - informação Sobre Andamento de Processos e Documentos;

VII - cadastramento de Processos e Documentos;

VIII - recebimentos e devolução de correspondência e malote;

IX - outras atribuições que lhe forem conferidas.

SUBSEÇÃO VI

DA UNIDADE DE CONVÊNIOS

Art. 20. Compete a Unidade de Convênios:

I - controlar os convênios que envolvam a Prefeitura Municipal de Bariri;

II - realizar os contatos para convênios de cooperação técnica e de financiamento de projetos especiais com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III - elaborar, a partir de informações das Diretorias interessadas, as propostas de repasse, subvenção ou convênios;

IV - acompanhar a preparação de projetos destinados a captar os recursos disponíveis, juntamente com o órgão interessado;

V - acompanhar os processos de aprovação e desembolso de financiamentos;

VI - manter o controle do desenvolvimento dos convênios e projetos especiais;

VII - organizar e acompanhar a publicação de convênios;

VIII - acompanhar a aplicação dos recursos oriundos de convênios firmados com a União ou com o Estado.

IX - participar, com as Diretorias envolvidas nos convênios, das prestações de contas de recursos financeiros oriundos de outras esferas de governo;

X - informar o prazo de validade dos convênios e propor prorrogação ou anulação dos mesmos ao Prefeito Municipal;

XI - manter atualizado os dados e informações que constam nas cláusulas dos respectivos convênios;

XII - manter contato com os órgãos, instituições ou entidades que forem parceiras nos convênios, para atualização de informações;

XIII - acompanhar a aplicação dos recursos captados, através de relatórios de execução física e financeira e dos informes de sua equipe para adoção de medidas corretivas em casos de desvios do programa para representação dos órgãos patrocinadores;

XIV - identificar órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, bem como iniciar contatos e orientar na estratégia a ser empregada;

XV - zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados; e

XVI - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VII

DA UNIDADE DE TRANSPORTE ESTUDANTIL

Art. 21. Compete a Unidade de Transporte Estudantil:

I - coordenar o Programa de Transporte Estudantil do Município de Bariri;

II - recepcionar os documentos dos estudantes que recebem ajuda de custo do programa de Transporte Estudantil;

III - emitir relatório do número de estudantes beneficiados com o Programa de Transporte Estudantil do Município de Bariri;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO VIII

DA DIRETORIA DE SERVIÇO DE FINANÇAS

Art. 22. Compete a administração central da Diretoria do Serviço de Finanças:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução:

a) da política da administração financeira municipal;

b) da administração tributária municipal;

c) das atividades relacionadas a contabilidade pública municipal.

II - coordenar e supervisionar a elaboração das peças orçamentarias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal e os Conselhos Municipais;

III - auxiliar, diretamente, conjuntamente com a Assessoria de Planejamento o Desenvolvimento Municipal, na definição e determinação das políticas e diretrizes de desenvolvimento do município;

IV - recepcionar e supervisionar convênios, acordos, tratados e outras modalidades de subvenção, financiamento ou subsídio financeiro, oriundos de entidades privadas ou órgãos públicos de outras esferas governamentais.

Art. 23. Além da administração central, compõem a Diretoria do Serviço de Finanças:

I - Setor de Contabilidade;

II - Setor de Arrecadação;

III - Setor de Orçamento;

IV - Setor de Fiscalização, Lançadoria e Dívida Ativa;

V - Setor de Cadastro;

VI - Setor de Planejamento;

VII - Setor de Tesouraria;

VIII - Unidade de Arquivos Contábeis.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE CONTABILIDADE

Art. 24. Compete ao Setor de Contabilidade:

I - elaborar e controlar os dispositivos orçamentários municipais, de acordo com a legislação vigente, através de:

a) elaboração dos quadros sinópticos e demonstrativos orçamentários;

b) análise, interpretação e relato periódico da execução e do balanço orçamentário, bem como das variações patrimoniais;

c) execução do orçamento, atendendo metas previstas em outras peças orçamentarias e de planejamento municipal.

II - promover estudos e dados da evolução das despesas e da previsão e projeção das receitas municipais;

III - controlar transferências de recursos federais e estaduais, oriundos de subvenções, convênios, acordos e outras modalidades de subsídios financeiros;

IV - executar os registros contábeis sintéticos e analíticos, em todas as fases, visando as demonstrações de despesas e receitas;

V - elaborar, dentro de sua periodicidades, balancetes, balanços relacionados à contabilidade municipal;

VI - promover a prestação de contas de recursos recebidos e transferidos pela Administração Municipal;

VII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Finanças.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE ARRECADAÇÃO

Art. 25. Compete ao Setor de Arrecadação:

I - controlar, organizar e racionalizar as atividades administrativas ligadas ao controle da arrecadação dos tributos municipais;

II - controlar a movimentação nos bancos arrecadadores e centralizadores;

III - controlar os repasses estaduais e federais;

IV - elaborar balancetes mensais e anuais da arrecadação municipal;

V - executar o controle dos comprovantes de arrecadação, arquivos de meio magnético, guias de repasses e extratos bancários;

VI - executar a classificação da arrecadação;

VII - remeter nos prazos legais à Seção de Execução Financeira os relatórios de repasses à Saúde e Educação;

VIII - verificar previamente as contas de arrecadação e extratos bancários, mediante o controle dos rendimentos financeiros e a execução da rotina de baixa dos tributos municipais;

IX - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Finanças.

SUBSEÇÃO III

DO SETOR DE ORÇAMENTO

Art. 26. Compete ao Setor de Orçamento:

I - gerenciar:

a) o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual de governo na respectiva área de competência;

b) o controle da execução orçamentária e da gestão fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

c) a elaboração de projetos de abertura de créditos suplementares ou especiais e dos créditos extraordinários;

d) revisões parciais da proposta orçamentaria, conjuntamente com outros órgãos, unidades administrativas, conselhos municipais ou entidades não governamentais envolvidas;

e) as atividades e atribuições das seções subordinadas.

II - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Finanças.

SUBSEÇÃO IV

DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, LANÇADORIA E DÍVIDA ATIVA

Art. 27. Compete ao Setor de Fiscalização, Lançadoria e Dívida Ativa:

I - promover estudo sistemático do comportamento da arrecadação municipal, apresentando conclusões e sugestões para alterações e melhorias do sistema;

II - executar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação de notificações administrativas de orientação e sanção;

III - determinar a efetivação de diligências, exames e perícias, salvaguardando os interesses da Fazenda Municipal;

IV - promover estudo relacionado às Leis e regulamentos afetos às receitas municipais, sugerindo medidas de aperfeiçoamento do sistema;

V - preparar e expedir alvarás de licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e outros;

VI - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro geral dos contribuintes à receita municipal;

VII - efetuar o lançamento dos tributos municipais, exceto a tarifa de água emitindo os respectivos avisos e talões de lançamento;

VIII - providenciar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por intermédio de mensageiro, mediante recibo, dos avisos de lançamento de tributos;

IX - manter controle desses recibos;

X - publicar os editais de notificações, lançamentos cujos avisos não puderem ser entregues aos contribuintes;

XI - analisar e informar os processos de reclamações relativas ao lançamento de tributos, encaminhando ao Diretor de Serviços de Finanças para decisão em primeira instância administrativa;

XII - informar os processos de recursos contra impugnações, encaminhando ao Prefeito, através do Diretor de Serviços de Finanças, para decisão em última instância administrativa;

XIII - atender as pessoas que venham efetuar o pagamento de tributos, exceto os da tarifa de água, e demais créditos, encaminhando-as as Agências Bancárias junto com a respectiva guia de lançamento;

XIV - creditar os contribuintes, mantendo rigorosamente em dia as baixas de pagamento;

XV - promover a inscrição de dívida ativa;

XVI - manter assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal;

XVII - extrair as certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, atentando para os prazos prescricionais;

XVIII - executar as atividades relacionadas a todas as fases da dívida ativa municipal, corrigindo e remetendo, quando necessário, à Procuradoria Geral do Município, a relação de documentos necessários à cobrança judicial;

XIX - promover a preparação de certidões referentes à situação dos contribuintes perante a Prefeitura;

XX - encaminhar, para publicação, por editais, relação nominal de contribuintes em débito passivo com o Município;

XXI - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor de Serviço de Finanças.

SUBSEÇÃO V

DO SETOR DE CADASTRO

Art. 28. Compete ao Setor de Cadastro:

I - executar as atribuições de organização, controle e manutenção do cadastro técnico municipal, buscando, quando necessário, informações complementares junto à Diretoria de Obras e Meio Ambiente;

II - controlar e acompanhar a execução de todas as fases do cadastramento de lotes urbanos;

III - informar processos de reclamações relativas a lançamento de tributos, inclusive expedindo certidões referentes aos assuntos da área;

IV - atender solicitações de contribuintes, especialmente quanto as informações cadastrais e lançamentos de tributos municipais;

V - executar as atividades de elaboração, operacionalização e manutenção do cadastro técnico municipal;

VI - controlar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis do município;

VII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Finanças.

SUBSEÇÃO VI

DO SETOR DE PLANEJAMENTO

Art. 29. Compete ao Setor de Planejamento:

I - elaborar em conjuntos com as demais áreas de governo:

a) o Plano Plurianual - PPA;

b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

c) a Lei Orçamentária Anual - LOA.

II - a elaboração e implantação de planos, programas e projetos estabelecidos pelo Diretor, especialmente na integralização dos mesmos juntos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

III - realizar análises circunstanciadas, dirigidas a compatibilização do orçamento com planos, programas e projetos previstos;

IV - acompanhar os índices econômicos e tabelas afins, tendo em vista a análise dos parâmetros básicos das metas fiscais a serem previstas;

V - instruir memória e metodologia de cálculo de reajuste de contratos em vigor;

VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do Serviço de Finanças.

SUBSEÇÃO VII

DO SETOR DE TESOURARIA

Art. 30. Compete ao Setor de Tesouraria:

I - efetuar o recebimento e conferência das receitas e o pagamento das despesas, seguindo o fluxo de caixa instituído pelo Diretor de Serviços de Finanças Públicas;

II - movimentar contas e aplicações financeiras, controlando-as mediante documentos e comprovantes próprios;

III - fornecer, quando autorizado, suprimento financeiro aos órgãos e unidades da Administração Municipal, exigindo a respectiva e posterior prestação de contas;

IV - preparar, conferir e controlar os demonstrativos, boletins e relatórios do Setor, para encaminhamento e apreciação do Diretor de Serviço de Finanças.

SUBSEÇÃO VIII

DA UNIDADE DE ARQUIVOS CONTÁBEIS

Art. 31. Compete a Unidade de Arquivos Contábeis:

I - auxiliar no registro e classificação de documentos contábeis;

II - auxiliar no arquivamento dos documentos de empenhos, notas fiscais e outros documentos;

III - colaborar com outros setores da Diretoria de Serviço de Finanças para execução de atividades essenciais da administração.

IV - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO IX

DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Art. 32. Compete a Administração central da Diretoria de Infraestrutura e Serviços:

I - planejar e coordenar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos municipais, transportes, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e caminhos municipais e ao abastecimento público;

II - elaborar projetos de racionalização de atividades do órgão, em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, e, quando necessário, com órgãos correlates de municípios vizinhos;

III - elaborar e executar planos e programas que visem a racionalização do uso de veículos da frota municipal, orientando inclusive e principalmente os serviços da área e os usuários internos;

IV - supervisionar a elaboração e atualização de cadastro municipal de vias públicas, incluindo caminhos e estradas;

V - supervisionar a execução e controle das atividades ligadas ao Setor de Trânsito;

VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades do matadouro municipal.

VII - executar, coordenar e fiscalizar os serviços de iluminação pública.

Art. 33. Além da administração central, compõem a Diretoria de Infraestrutura e Serviços:

I - Setor de Infraestrutura;

II - Setor de Estradas Municipais;

III - Setor de Trânsito;

IV - Setor de Agricultura;

V - Unidade de Engenharia de Trânsito;

VI - Unidade de Fiscalização de Trânsito;

VII - Unidade de Educação no Trânsito;

VIII - Unidade de Vias Públicas;

IX - Unidade da Guarda Municipal;

X - Unidade do Corpo de Bombeiro.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE INFRAESTRUTURA

Art. 34. Compete ao Setor de Infraestrutura:

I - organizar e vistoriar a execução das atividades relacionadas aos serviços urbanos municipais, no âmbito urbano, suburbano e rural, à abertura e conservação de estradas e caminhos municipais;

II - coordenar as equipes e funcionários responsáveis pela manutenção das vias públicas, limpeza pública e demais serviços relacionados à infraestrutura do município;

III - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Infraestrutura e Serviços.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS

Art. 35. Compete ao Setor de Estradas Municipais:

I - executar os serviços de capeamento e recapeamento das vias públicas urbanas e rurais;

II - elaborar e conservar o mapa cadastral das vias, caminhos e estradas municipais;

III - efetuar a sinalização de solo e o emplacamento de orientação do trânsito, no perímetro urbano e arredores, em conjunto com os órgãos estadual ou federal afim;

IV - receber e encaminhar para manifestação superior, solicitação de munícipes para colocação ou remoção de postes, no âmbito urbano e arredores, bem assim para fixação de faixas de anúncios, propagandas, mensagens, campanha e outros correlates;

V - supervisionar a execução dos serviços de abertura e conservação de estradas ou caminhos municipais, provendo, quando necessário e possível, a devida sinalização ou orientação;

VI - elaborar e executar, conjuntamente com órgão estadual afim, as atividades de campanhas de orientação do trânsito, no âmbito urbano e arredores;

VII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Infraestrutura e Serviços.

SUBSEÇÃO III

DO SETOR DE TRÂNSITO

Art. 36. Compete ao Setor de Trânsito:

I - realizar estudos visando ao aprimoramento dos sistemas de trânsito locais;

II - fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio;

III - disciplinar os serviços de carga e descarga, fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas e estradas municipais.

IV - cumprir o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, naquilo que tange a responsabilidade Municipal;

V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

VI - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, simplificação e a celebridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

VII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

VII - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO IV

DO SETOR DE AGRICULTURA

Art. 37. Compete ao Setor de Agricultura;

I - implantar, promover e fiscalizar as feiras livres, comboios, mercados, postos volantes de vendas de produtos agrícolas e campanhas de popularização das safras;

II - fiscalizar o funcionamento do matadouro municipal;

III - reprimir em colaboração com os demais órgãos afins, o abate clandestino de animais, destinados ao consumo;

IV - desenvolver assistência técnica e extensão rural a Casa da Agricultura, executando as atividades e serviços previstos nos projetos técnicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

V - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Infraestrutura e Serviços.

SUBSEÇÃO V

DA UNIDADE DE ENGENHARIA DO TRÂNSITO

Art. 38. Compete a Unidade de Engenharia do Trânsito:

I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento de circulação e da segurança de ciclistas;

II - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

III - implantar, manter e operar sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viários;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

VI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

SUBSEÇÃO VI

DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Art. 39. Compete a Unidade de Fiscalização do Trânsito:

I - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

II - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

III - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei Federal 9.503/97, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

IV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações especificadas de órgão ambiental local, quando solicitado;

V - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.

VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviço de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível.

SUBSEÇÃO VII

DA UNIDADE DE EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO

Art. 40. Compete a Unidade de Educação do Trânsito:

I - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

II - efetuar parcerias com escolas municipais a fim de desenvolver atividades e ações de educação relacionadas ao trânsito

III - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VIII

DA UNIDADE DE VIAS PÚBLICAS

Art. 41. Compete a Unidade de Vias Públicas:

I - efetuar a manutenção das vias públicas urbanas do Município de Bariri;

II - efetuar a limpeza e conservação das vias públicas em todo território urbano do Município de Bariri;

III - coordenar operação tapa-buraco nas vias públicas urbanas;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO IX

DA UNIDADE DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 42. Compete a Unidade da Guarda Municipal:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

IV - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

V - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

VI - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO X

DA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIRO

Art. 43. Compete a Unidade do Corpo de Bombeiro:

I - promover a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas, bens e outros;

II - desencadear o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico;

III - analisar e/ou encaminhar a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes e ressalvada a competência municipal e estadual;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO X

DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE OBRAS E MEIO AMBIENTE

Art. 44. Compete a administração central da Diretoria de Serviços de Obras e Meio Ambiente:

I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de engenharia, em todas as etapas, em prédios e obras particulares, próprios municipais, logradouros e outras dependências públicas ou a disposição do município;

II - supervisionar e aprovar projetos de construção ou reconstrução, acrescentar ou modificar edificações em geral, bem como expedir as respectivas licenças;

III - supervisionar as condições de áreas destinadas a obras, tendo em vista as condições ideais e adequadas do terreno;

IV - coordenar e supervisionar a execução de projetos contratados com terceiros, a favor da municipalidade;

V - emitir parecer técnico para o balizamento da execução ou conclusão de obras particulares;

VI - acompanhar em conjunto com a Diretoria de Serviços de Finanças a aplicação de recursos financeiros, sob a forma de convênios, contratos ou subvenções, oriundas de outras esferas governamentais, destinados a obras públicas.

Art. 45. Além da administração central, compõem a Diretoria de Serviços de Obras e Meio Ambiente:

I - Setor de Obras;

II - Setor de Engenharia;

III - Setor de Manutenção de Próprios Municipais;

IV - Setor de Meio Ambiente e Habitação;

V - Setor de Gestão Ambiental;

VI - Setor de Paisagismo;

VII - Unidade da Necrópole Municipal;

VIII - Unidade do Aeródromo Municipal;

IX - Unidade do Terminal Rodoviário;

X - Unidade de Fiscalização de Obras;

XI - Unidade de Projetos Técnicos;

XII - Unidade do Viveiro Municipal.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE OBRAS

Art. 46. Compete ao Setor de Obras:

I - elaborar a programação, supervisão e dar execução às obras públicas;

II - supervisionar obras privadas e executadas sob empreitada;

III - supervisionar projetos e elaborar orçamentos de obras públicas;

IV - supervisionar o cumprimento das normas ordenadas e disciplinadoras pertinentes ao planejamento físico, edificações, instalações, bem-estar público e localização de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares;

V - auxiliar na elaboração e normalização de instrumentos legais ordenadores do zoneamento, uso e ocupação do solo, no âmbito municipal;

VI - executar consertos, reparos em instalações e outros serviços afins em prédios e demais dependências municipais ou colocadas à disposição do Município;

VII - executar a fiscalização de obras particulares e públicas, bem assim, vistorias prévias de acompanhamento e conclusão de construções;

VIII - orientar o contribuinte na regularização de edificações e tomar medidas necessárias a observância dos instrumentos municipais de ordenação do uso e ocupação do solo;

IX - notificar e lavrar autos de infração ou multas, bem como promover o embargo de obras particulares em desacordo com a legislação e normas vigentes;

X - expedir licenças para construção, reconstrução, acréscimo ou modificação de edificações de qualquer natureza;

XI - providenciar, em conjunto com o Setor de Cadastro, a transcrição de elementos de interesse da tributação municipal;

XII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Obras e Meio Ambiente.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE ENGENHARIA

Art. 47. Compete ao Setor de Engenharia:

I - desenvolver projetos de engenharia, visando execução de planos e programas solicitados;

II - acompanhar obras e execução de projetos;

III - analisar e aprovar projetos arquitetônicos;

IV - dar parecer referente a obras e projetos de engenharia;

V - elaborar planilhas, memoriais descritivos e projetos de engenharia;

VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Obras e Meio Ambiente.

SUBSEÇÃO III

DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

Art. 48. Compete ao Setor de Manutenção de Próprios Municipais:

I - promover os serviços de reparos e conservação em prédios públicos, efetuando trabalhos de construção civil, reparos e consertos hidráulicos e sanitários, assim como na rede das instalações elétricas;

II - zelar pela conservação dos materiais, instrumentos e equipamentos utilizados na limpeza pública;

III - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Obras e Meio Ambiente.

SUBSEÇÃO IV

DO SETOR DE MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO

Art. 49. Compete ao Setor de Meio Ambiente e Habitação:

I - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações referentes à proteção do Meio Ambiente do Município;

II - estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do Município, como colaboração à sua administração;

III - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção da flora, fauna e recursos naturais do Município;

IV - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do Meio Ambiente, à Indústria, ao comércio, à agropecuária e à comunidade;

V - colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de saneamento básico, poluição das águas, do ar e do solo, combate a vetores, proteção da fauna e da flora;

VI - promover e colaborar na execução de um programa de Educação Ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em toda rede de ensino municipal;

VII - manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisas ligadas à defesa do Meio Ambiente;

VIII - conhecer e prever os possíveis casos de poluição que ocorram ou possam ocorrer no Município, diligenciando no sentido de seu Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias.

SUBSEÇÃO V

DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

Art. 50. Compete ao Setor de Gestão Ambiental:

I - formulação das políticas nacionais de meio ambiente e dos recursos hídricos afetas à:

a) regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais;

b) melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.

II - estudos e proposição de instrumentos estratégicos para a implementação das políticas municipais de meio ambiente, bem como para seu acompanhamento, avaliação e controle; e,

III - desenvolvimento de estratégias e proposição de soluções de integração entre políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e diretrizes do desenvolvimento sustentável.

SUBSEÇÃO VI

DO SETOR DE PAISAGISMO

Art. 51. Compete ao Setor de Paisagismo:

I - desenvolver projetos paisagísticos com espécies de árvores e outros vegetais adequando-os de conformidade aos diversos logradouros públicos;

II - elaborar e supervisionar projetos de poda e aformoseamento de praças, parques, jardins e demais logradouros públicos;

III - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviços de Obras e Meio Ambiente.

SUBSEÇÃO VII

DA UNIDADE DA NECRÓPOLE MUNICIPAL

Art. 52. Compete a Unidade da Necrópole Municipal:

I - acompanhar e registrar os sepultamentos e óbitos nos livros;

II - anotar os registros nas plantas das quadras;

III - manter os registros dos títulos de aforamento perpétuo;

IV - manutenção e limpeza geral da área;

V - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VIII

DA UNIDADE DO AERÓDROMO MUNICIPAL

Art. 53. Compete a Unidade do Aeródromo Municipal:

I - gestão, direção, execução, planejamento e cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pela Administração Municipal, em especial pesquisar, identificar, prospectar investimentos voltados à expansão das atividades aeronáuticas do Município, bem como manter parcerias com a iniciativa privada e com o Estado e a União.

II - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO IX

DA UNIDADE DO TERMINAL RODOVIÁRIO

Art. 54. Compete a Unidade do Terminal Rodoviário:

I - administrar os serviços de estação rodoviária;

II - fixar os horários de operação dos veículos, conciliando os interesses da coletividade com os das empresas transportadoras;

III - supervisionar o movimento de chegada, das saídas dos veículos, elaborando relatórios periódicos pertinentes;

IV - manter a ordem e a disciplina nas dependências da estação rodoviária e fiscalizar periodicamente as suas condições de limpeza e higiene;

V - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO X

DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

Art. 55. Compete a Unidade de Fiscalização de Obras:

I - registro e baixa de todos os processos, distribuição por setor e fiscal;

II - elaboração de todos os processos de auto de multa relacionados ao código de edificações e posturas;

III - atendimento de reclamações dos contribuintes;

IV - levantamento de materiais de expediente;

V - registro de alvarás de construções;

VI - controle e elaboração de fichários para cada setor;

VII - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XI

DA UNIDADE DE PROJETOS TÉCNICOS

Art. 56. Compete a Unidade de Projetos Técnicos:

I - prestar apoio e assessoramento técnico ao gerente e às equipes de projeto, para detalhamento e implementação do projeto;

II - auxiliar no alinhamento e monitoração do portfólio de projetos;

III - manter atualizada as informações sobre o andamento dos projetos estratégicos;

IV - zelar pela utilização e padronização da metodologia de gestão de projetos;

V - prestar apoio na confecção de orçamentos em projetos municipais;

VI - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XII

DA UNIDADE DO VIVEIRO MUNICIPAL

Art. 57. Compete a Unidade do Viveiro Municipal:

I - produzir e fornecer mudas de plantas destinadas aos plantios realizados nas áreas públicas municipais;

II - promover a arborização e o ajardinamento de áreas da municipalidade;

III - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO XI

DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 58. Compete a administração central da Diretoria de Desenvolvimento Econômico:

I - planejar, organizar, promover, coordenar, supervisionar as ações relativas ao incentivo e desenvolvimento das atividades produtivas do município, cumprindo as diretrizes políticas e administrativas do governo municipal;

II - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o comércio, prestadores de serviços e turismo;

III - planejar e incentivar parcerias com a iniciativa privada, e esfera pública, para ações e programas de implantação, de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal.

IV - incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no município e, as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;

V - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos projetos;

VI - assessorar o Prefeito em matérias de sua competência.

Art. 59. Além da administração central, compõem a Diretoria de Serviços de Desenvolvimento Econômico:

I - Setor de Desenvolvimento;

II - Setor de Turismo;

III - Setor de Escola Técnica Profissionalizante;

IV - Banco do Povo;

V - PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador;

VI - Centro de Formação Técnica;

VII - Atendimento ao Empreendedor;

VIII - Capacitação Profissional.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO

Art. 60. Compete ao Setor de Desenvolvimento:

I - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas ao incentivo e ao Desenvolvimento Econômico do Município;

II - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Desenvolvimento Econômico.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE TURISMO

Art. 61. Compete ao Setor de Turismo:

I - promover o desenvolvimento do Turismo no Município;

II - promover programas de visitação aos locais de interesse histórico e artístico do Município, prestando a orientação necessária à sua boa conservação e apresentação;

III - opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento de turismo, elaborada pela Diretoria de Serviço de Desenvolvimento Econômico.

IV - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

V - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à política municipal de turismo;

VI - organizar e executar amplos debates sobre os assuntos de interesse turístico para o Município ou região;

VII - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico e orientar sua melhor divulgação;

VIII - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município;

IX - colaborar na elaboração do calendário turístico do Município;

X - formar grupos de trabalho para atividades específicas;

XI - promover a integração do Município ao Plano Nacional de Municipalização do Turismo da EMBRATUR;

XII - opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênio com outros Municípios, Estados ou União ou sugeri-los quando for o caso;

XIII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo, sejam públicas ou privadas;

XIV - monitorar o crescimento do turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;

XV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;

XVI - propor diretrizes de implementação do turismo através de um trabalho coordenado entre os órgãos municipais e as entidades privadas;

XVII - elaborar, planejar e gerir o Plano Municipal de Turismo, atendendo às diretrizes básicas fixadas na Política do Turismo.

SUBSEÇÃO III

SETOR DE ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE

Art. 62. Compete ao Setor de Escola Técnica profissionalizante:

I - capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos em diversas atividades do setor produtivo;

II - promover acesso imediato ao mercado de trabalho, além da perspectiva de requalificação ou mesmo reinserção no mercado.

III - elaborar e desenvolver parcerias com as empresas privadas no sentido de capacitar seus empregados e colocação no mercado de trabalho;

IV - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Desenvolvimento Econômico.

SUBSEÇÃO IV

UNIDADE DO BANCO DO POVO

Art. 63. Compete Unidade do Banco do Povo:

I - gerir o programa de microcrédito produtivo desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, em parceria com a prefeitura, conforme disposições previstas na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997 e no Decreto Estadual nº 43.283, de 3 de julho de 1998.

II - oferecer financiamentos para empreendedores formais ou informais, associações e cooperativas produtivas ou de trabalho, para capital de giro e investimento fixo.

III - promover o desenvolvimento socioeconômico e a criação de oportunidades.

IV - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO V

UNIDADE DO POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR – PAT

Art. 64. Compete ao PAT:

I - buscar alternativas para a inserção dos trabalhadores no mercado de trabalho;

II - propiciar informações e orientações ao trabalhador na procura por emprego e, aos empregadores, na busca de recursos humanos, promovendo o encontro de ambos de maneira ágil, minimizando o custo social causado pelo desemprego;

III - colaborar com as políticas públicas de geração de emprego e renda;

IV - oferecer os serviços de Intermediação de Mão de Obra, Habilitação ao Seguro-Desemprego e Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

V - inscrever os interessados no Programa de qualificação profissional gerenciados pelo Governo do Estado de São Paulo;

VI - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VI

UNIDADE DO CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA

Art. 65. Compete ao Centro de Formação Técnica:

I - auxiliar na identificação das necessidades de treinamento e cursos técnicos;

II - auxiliar na elaboração de projetos pertinentes aos eventos de capacitação;

III - auxiliar na divulgação da programação de eventos de capacitação;

IV - auxiliar no fornecimento de subsídios e acompanhar a realização de cursos profissionalizantes;

V - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VII

UNIDADE DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR

Art. 66. Compete a Unidade de Atendimento ao Empreendedor:

I - desenvolver programas para incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06;

II - facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI);

III - implantar a Sala do Empreendedor;

IV - prestar informações e Orientações Sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada;

V - orientar e capacitar os Microempreendedores Individuais (MEI);

VI - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VIII

UNIDADE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 67. Compete a Unidade de Capacitação Profissional:

I - promover a atuação de classes descentralizadas em parceria com o Governo do Estado de São Paulo;

II - promover a realização de cursos técnicos com duração de um ano e meio, nos setores industrial, agropecuário e de serviços;

III - colaborar e promover a capacitação profissional e ampliar a oferta de profissionais qualificados para o setor produtivo, estimulando a geração de emprego e renda em consonância com o desenvolvimento econômico municipal;

IV - prestar apoio nas atividades diárias das classes descentralizadas, bem como, no processo de seleção;

V - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO XII

DA DIRETORIA DE SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL

Art. 68. Compete a administração central da Diretoria de Serviço de Ação Social:

I - supervisionar e executar os projetos e programas de desenvolvimento e ação social ligados à política municipal correspondente;

II - elaborar a avaliação dos resultados dos programas e projetos sociais conjuntamente com entidades ou órgãos afins, de outras esferas governamentais;

III - executar estudos e pesquisas relacionados com os problemas sociais locais;

IV - elaborar relatórios referentes aos resultados dos trabalhos decorrentes de concessão de subvenções às entidades de natureza social e assistencial;

V - elaborar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento o Desenvolvimento Social, programas de desenvolvimento e de ação social.

Art. 69. Além da administração central, compõe a Diretoria do Serviço de Ação Social:

I - Setor de Assistência Social;

II - Setor de Capacitação Assistencial;

III - Unidades do Espaço Amigo I e II;

IV - Unidade do Fundo Social de Solidariedade;

V - Unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;

VI - Unidade do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social;

VII - Unidade da Padaria Artesanal.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 70. Compete ao Setor de Assistência Social:

I - desenvolver programas de assistência ao menor abandonado e as pessoas carentes de recursos financeiros;

II - promover o atendimento de pessoas doentes, bem como o encaminhamento aos órgãos de saúde;

III - opinar sobre pedidos de subvenção ou auxílio a entidades assistenciais do Município e fiscalizar a sua aplicação, quando concedido;

IV - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Diretoria do Serviço de Ação Social.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE CAPACITAÇÃO ASSISTENCIAL

Art. 71. Compete ao Setor de Capacitação Assistencial:

I - coordenar e orientar os alunos advindos de programas sociais para a realização de cursos profissionalizantes, voltados a capacitação para o mercado de trabalho;

II - desenvolver estratégias para geração de renda através de cursos, treinamentos e capacitações;

II - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pela Diretoria do Serviço de Ação Social.

SUBSEÇÃO III

DA UNIDADE DO PROGRAMA ESPAÇO AMIGO (I e II)

Art. 72. Compete a Unidade do Programa Espaço Amigo:

I - atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, proporcionando inclusão social;

II - efetuar o fortalecimento de vínculos com as famílias;

III - desenvolver atividades de inclusão em outras áreas;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO IV

DA UNIDADE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

Art. 73. Compete a Unidade do Fundo Social de Solidariedade:

I - mobilizar a comunidade para atender às necessidades e problemas sociais locais;

II – efetuar o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;

III - levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;

IV - definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas levantados;

V - valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;

VI - promover articulações e atuar integradamente comunidades administrativas da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas;

VII - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO V

DA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 74. Compete a Unidade do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social:

I - acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;

II - planejar e implementar programas sociais;

III - efetuar a mediação de grupos de famílias;

IV - realizar atendimentos particularizados e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;

V - desenvolver atividades coletivas e comunitárias no território;

VI - prestar apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS;

VII - prestar acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS;

VIII - realizar a busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

IX - prestar acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

X - efetuar alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;

XI - efetuar articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência;

XII - realizar encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial e para os serviços setoriais;

XIII - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VI

DA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

Art. 75. Compete a Unidade do CREAS:

I - efetuar acolhida Particularizada realizada por técnico de nível superior;

II - prestar acompanhamento individual/familiar;

III - prestar acompanhamento dos encaminhamentos realizados;

IV - efetuar registro do acompanhamento individual/familiar em prontuário;

V - elaborar o Plano de Acompanhamento Familiar;

VI - elaborar relatórios técnicos sobre casos em acompanhamento;

VII - acompanhar Grupo/oficina com famílias ou indivíduos;

VIII - efetuar visitas domiciliares;

IX - realizar palestras;

X - propor ações de mobilização e sensibilização para o enfrentamento das situações de violação de direitos;

XI - orientar e acompanhar sobre a inserção no BPC, encaminhamento para o CRAS, encaminhamento de famílias ou indivíduos para a rede de serviço socioassistencial, encaminhamento para serviços da rede de saúde, encaminhamento de famílias ou indivíduos para outras políticas públicas (educação, habitação, trabalho, etc.), encaminhamento para o Conselho Tutelar, encaminhamento para órgãos de defesa e responsabilização (Defensoria Pública, Promotoria, Ministério Público, etc.), encaminhamento para inserção/atualização de famílias no Cadastro Único;

XII - Desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VII

DA UNIDADE DA PADARIA ARTESANAL

Art. 76. Compete a Unidade da Padaria Artesanal:

I - desenvolver cursos de aperfeiçoamento artesanal;

II - propor aprendizado para geração de renda e inclusão no mercado de trabalho;

III - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO XIII

DA DIRETORIA DE SERVIÇO DE SAÚDE

Art. 77. Compete à Administração Central da Diretoria do Serviço de Saúde:

I - planejar, organizar, controlar e avalizar as ações e os serviços de Saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, de âmbito municipal;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema único de Saúde - SUS em articulação com a direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e ao ambiente de trabalho, no âmbito municipal;

IV - planejar, organizar, controlar e avaliar a execução dos serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) alimentação e nutrição;

d) saneamento básico;

e) saúde do trabalho;

f) Inspeção Municipal.

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - elaborar estudos de viabilidade na formação de consórcios administrativos internacionais, na área de saúde;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar na execução da vigilância sanitária do aeroporto local;

X - fiscalizar os contratos e convênios celebrados entre o SUS local e entidades privadas prestadoras de serviços de saúde, bem como avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - colaborar na normatização complementar das ações e dos serviços de saúde, no âmbito municipal.

Art. 78. Além da administração central, compõem a Diretoria do Serviço de Saúde:

I - Setor de Assistência Médica;

II - Setor de Administração e Finanças da Saúde;

III - Setor de Assistência Social e Alto Custo;

IV - Setor de Serviço Social da Saúde;

V - Controle, Regulação e Serviços da Saúde;

VI - Programa Saúde da Família;

VII - Centro de Saúde;

VIII - Centro de Diagnose;

IX - Central de Ambulância;

X - Vigilância Sanitária e Serviço de Inspeção Municipal;

XI - Vigilância Epidemiológica;

XII - Controle de Vetores;

XIII - Unidade Básica de Saúde;

XIV - CEO – Centro de Especialidades Odontológicas;

XV - Farmácia;

XVI - Suprimentos;

XVII - Unidade de Atendimento Psicossocial (UAPS);

XVIII - Unidade de Atenção Básica;

XIX - Gestão Estratégica da Saúde.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Art. 79. Compete ao Setor de Assistência Médica:

I - executar as atribuições ligadas ao atendimento e assistência médica à população, através de:

a) aplicação de medicamentos e tratamentos em situações de emergência;

b) aplicação de medicamentos, curativos e imobilizações especiais;

c) controle de sinais vitais dos pacientes;

d) preparo do paciente para consultas e exames;

e) preparo e esterilização de material e instrumental, ambientes e equipamentos;

f) coleta de material para exames de laboratórios;

g) registro das tarefas executadas, em prontuários dos pacientes.

II - executar, em conjunto ou sob orientação do Setor de Ação Social, o encaminhamento e acompanhamento de pacientes e outras localidades;

III - participar diretamente nos programas de esclarecimento à população e de combate à doenças epidemiológicas e infectocontagiosa, sob responsabilidade do Município, ligadas à vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, inclusive os servidores municipais;

IV - executar as atividades, sob responsabilidade do Município, ligadas à conservação do meio ambiente, desde que tenham repercussão na saúde pública;

V - realizar vistorias periódicas no comércio de vendas de gêneros alimentícios, verificando o correto e adequado acondicionamento e a manipulação dos mesmos;

VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Saúde.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SAÚDE

Art. 80. Compete ao Setor de Administração e Finanças da Saúde:

I - administrar os recursos da saúde e prestar contas de convênios federais e estaduais;

II - controlar e avaliar a aquisição de todos os insumos e equipamentos necessários para o desempenho da Diretoria;

III - estudar, definir e criar mecanismos de controle financeiro e acompanhamento da execução de projetos de expansão da rede física de saúde.

SUBSEÇÃO III

DO SETOR DE ASSISTÊNCIA E ALTO CUSTO

Art. 81. Compete ao Setor de Assistência e Alto Custo:

I - receber e organizar a documentação pessoal do paciente para dar entrada ao processo de Alto Custo;

II - facilitar a prescrição do medicamento, por meio da transcrição da LME (Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica) e receita, ou seja, nas consultas de retorno, os médicos não precisam preencher todo essa documentação pertinente à renovação do processo de Alto Custo;

III - dispensar o medicamento em data previamente agendada e informada ao paciente;

IV - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Saúde.

SUBSEÇÃO IV

DO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL DA SAÚDE

Art. 82. Compete ao Setor de Serviço Social da Saúde:

I - discutir com os usuários e/ou responsáveis situações problemas;

II - acompanhamento social do tratamento da saúde;

III - estimular o usuário a participar do seu tratamento de saúde;

IV - discutir com os demais membros da equipe de saúde sobre a problemática do paciente, interpretando a situação social do mesmo;

V - informar e discutir com os usuários acerca dos direitos sociais, mobilizando-o ao exercício da cidadania;

VI - elaborar relatórios sociais e pareceres sobre matérias especificas do Serviço Social;

VII - participar de reuniões técnicas da equipe interdisciplinar;

VIII - discutir com os familiares sobre a necessidade de apoio na recuperação e prevenção da saúde do paciente.

SUBSEÇÃO V

DO SETOR DE CONTROLE, REGULAÇÃO E SERVIÇOS DA SAÚDE

Art. 83. Compete ao Setor de Controle, Regulação e Serviços da Saúde:

I - controla, armazena e distribui materiais de expediente, armazena e distribui medicamentos, sendo responsável por todo estoque da Rede Municipal de Saúde;

II - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Saúde.

SUBSEÇÃO VI

DA UNIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

Art. 84. Compete a Unidade do Programa Saúde da Família:

I - prestar atendimento de qualidade, integral e humano em unidades básicas municipais, garantindo o acesso a assistência e à prevenção em todo o sistema de saúde, de forma a satisfazer as necessidades de todos os cidadãos.

II - reorganizar a prática assistencial em novas bases e critérios: atenção centrada na família, entendida e percebida a partir de seu ambiente físico e social.

III - garantir equidade no acesso à atenção em saúde, de forma a satisfazer as necessidades de todos os cidadãos do Município, avançando na superação das desigualdades;

IV - desenvolver processos de trabalho baseados nos conceitos de prevenção, promoção e vigilância da saúde;

V - garantir a territorialização e vinculação através das micro áreas de abrangência definida;

VI - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VII

DAS UNIDADES DO CENTRO DE SAÚDE, CENTRO DE DIAGNOSE

E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS)

Art. 85. Compete às Unidades do Centro de Saúde, Centro de Diagnose e UBS:

I - promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades;

II - promover atendimento à população através de consultas médicas e exames de baixa complexidade, bem como procedimentos como inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica, conforme o local;

III - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VIII

DA UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA

Art. 86. Compete a Unidade de Atenção Básica:

I - definir o território de atuação e de população sob responsabilidade das UBS e das equipes;

II - programar e implementar as atividades de atenção à saúde de acordo com as necessidades de saúde da população, com a priorização de intervenções clínicas e sanitárias nos problemas de saúde segundo critérios de frequência, risco, vulnerabilidade e resiliência;

III - desenvolver ações que priorizem os grupos de risco e os fatores de risco clínico-comportamentais, alimentares e/ou ambientais, com a finalidade de prevenir o aparecimento ou a persistência de doenças e danos evitáveis;

IV - realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade tendo em vista a responsabilidade da assistência resolutiva à demanda espontânea e o primeiro atendimento às urgências;

V - prover atenção integral, contínua e organizada à população adscrita;

VI - realizar atenção à saúde na Unidade Básica de Saúde, no domicílio, em locais do território (salões comunitários, escolas, creches, praças, etc.) e outros espaços que comportem a ação planejada;

VII - desenvolver ações educativas que possam interferir no processo de saúde-doença da população, no desenvolvimento de autonomia, individual e coletiva, e na busca por qualidade de vida pelos usuários;

VIII - implementar diretrizes de qualificação dos modelos de atenção e gestão tais como a participação coletiva nos processos de gestão, a valorização, fomento a autonomia e protagonismo dos diferentes sujeitos implicados na produção de saúde, o compromisso com a ambiência e com as condições de trabalho e cuidado, a constituição de vínculos solidários, a identificação das necessidades sociais e organização do serviço em função delas, entre outras;

IX - participar do planejamento local de saúde assim como do monitoramento e a avaliação das ações na sua equipe, unidade e município; visando à readequação do processo de trabalho e do planejamento frente às necessidades, realidade, dificuldades e possibilidades analisadas;

X - desenvolver ações intersetoriais, integrando projetos e redes de apoio social, voltados para o desenvolvimento de uma atenção integral;

XI - apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social;

XII - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO IX

DA UNIDADE DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Art. 87. Compete a Unidade de Vigilância Epidemiológica:

I - promover campanhas de saúde;

II - fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos;

III - planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações;

IV - coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças;

V - analisar e interpretar os dados processados;

VI - avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas;

VII - divulgar informações pertinentes;

VIII - planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização;

IX - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO X

DA UNIDADE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 88. Compete a Unidade da Vigilância Sanitária:

I - coordenar e supervisionar as ações do Programa de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos Prestadores Serviços de Saúde no Estado;

II - elaboração de normas técnicas;

III - estabelecer e acompanhar indicadores sanitários e de qualidade do funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde;

IV - análise de processos, projetos arquitetônicos e emissão de pareceres;

V - assessorar e prestar consultoria as equipes de Vigilância Sanitária das Regionais e Municipais de saúde em: controle de infecção, assuntos técnicos e sanitários, legislações e normas técnicas sanitárias e Processo Administrativo Sanitário;

VI - realizar inspeções sanitárias complementar e/ou suplementar junto as Regionais e/ou municípios;

VII - realizar palestras, elaborar matérias e materiais de orientação e esclarecimento a respeito de assuntos de abrangência da vigilância sanitária;

VIII - realizar treinamentos, cursos e palestras em assuntos técnicos para profissionais de VISA das regionais de saúde do estado e dos municípios.

IX - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XI

DA UNIDADE DE CONTROLE DE VETORES

Art. 89. Compete a Unidade de Controle de Vetores:

I - recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos;

II - promover medidas e ações de controle indicadas;

III acompanhamento de casos de contaminação ou infestação;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XII

DA UNIDADE DE SUPRIMENTOS

Art. 90. Compete a Unidade de Suprimentos:

I - planejamento da compra de materiais, estudos de disponibilidade de materiais, estratégia de pré-pedido, processamento / controle de requisição, relacionamento entre diferentes setores e funções, controle do recebimento, garantia do cumprimento dos prazos para todas as atividades do gerenciamento de suprimentos;

II - controle / monitoramento da qualidade, especificações de materiais, aprovação de ordens de compra;

III - controle dos dados dos fornecedores, manutenção dos registros (cadastro);

IV - recebimento físico, relatórios de recebimento, entrada de pedidos;

V - controle de estoques;

VI - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XIII

DA UNIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (UAPS)

Art. 91. Compete a UAPS:

I - receber, orientar, encaminhar ou prestar atendimento aos que necessitam de apoio psicossocial, por demanda espontânea ou encaminhamento;

II - realizar encaminhamento para profissionais e serviços especializados, se necessário;

III - realizar consultas médicas psiquiátricas e psicológicas e terapia ocupacional;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XIV

DA UNIDADE DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE

Art. 92. Compete a Unidade de Estratégia da Saúde:

I - organizar a atenção básica na rede municipal;

II - promover a qualificação e consolidação da atenção básica, através de estratégias, princípios e diretrizes;

III - organizar as equipes multifuncionais do Programa Saúde da Família e promover a implantação da Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XV

DA CENTRAL AMBULÂNCIA

Art. 93. Compete a Unidade de Central de Ambulância:

I - efetuar atendimento aos usuários dos serviços de saúde através de veículos municipais;

II - efetuar agendamento de viagens voltado a atendimento de saúde;

III - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XVI

DO CEO – CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS

Art. 94. Compete ao CEO – Centro De Especialidades Odontológicas:

I - promover atendimento odontológico aos usuários do serviço de saúde;

II - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XVII

DA FARMÁCIA

Art. 95. Compete a Farmácia:

I - distribuição de medicamentos aos usuários do serviço de saúde;

II - atendimento e encaminhamento ao Alto Custo quando necessário;

III - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO XIV

DA DIRETORIA DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Art. 96. Compete à administração central da Diretoria de Serviço de Educação, Cultura e Esportes:

I - coordenar as atividades de formulação da política municipal da educação, e exercer normativamente quanto a organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal de ensino, e especialmente:

a) interpretar, na órbita municipal, os dispositivos da legislação sobre diretrizes e bases da educação;

b) propor ou adotar modificações e medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento do ensino e da organização e ao funcionamento do sistema municipal de ensino;

c) definir a política municipal para a formação e o aperfeiçoamento do pessoal docente do ensino sob responsabilidade municipal.

II - selecionar, para a divulgação, a documentação técnico pedagógica relacionada com a educação municipal;

III - elaborar propostas de dispositivos legais relativos a educação da pré escola;

IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de preservação e desenvolvimento do patrimônio cultural, de estímulo a criatividade artística e preservação da identidade cultural local;

V - coordenar as atividades de elaboração e formulação da política cultural do município, mediante avaliações, críticas e proposições quanto as formas de atuação da Prefeitura nas atividades Culturais;

VI - promover a difusão das manifestações culturais em articulação com outras esferas governamentais, mediante contratos e convênios;

VII - difundir a produção artística local, através de apoio e estímulo à realização de festivais, exposições, concursos e outras iniciativas semelhantes;

VIII - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades legadas à biblioteca municipal;

IX - supervisionar a execução das atividades ligadas a preservação e divulgação de documentos de valor histórico para o município;

X - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades ligadas a merenda escolar;

XI - supervisionar e controlar a execução das atividades ligadas a manutenção e conservação dos equipamentos e instalações utilizadas no preparo das refeições a escolares.

Art. 97. Além da administração central, compõem a Diretoria do Serviço de Educação, Cultura e Esportes:

I - Diretoria Adjunta de Educação;

II - Setor de Educação;

III - Setor de Cultura;

IV - Setor de Esporte e Lazer;

V - Setor de Suprimento Alimentar;

VI - Escolas Municipais de Educação Infantil;

VII - Escolas Municipais de Ensino Fundamental;

VIII - Segundo Tempo;

IX - Biblioteca;

X - Telecentro Comunitário;

XI - Acessa SP;

XII - Projeto Guri;

XIII - Centro Cultural;

XIV - Central de Áudio e Eventos;

XV - Clubes Esportivos, Estádio e Centro de Lazer.

SUBSEÇÃO I

DA DIRETORIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO

Art. 98. Compete a Diretoria Adjunta de Educação:

I - promover e coordenar o ensino para a formação profissional, mediante convênios de cooperação técnico financeira com o Estado, e mecanismos de articulação e integração com entidades privadas correlatas;

II - supervisionar as estratégicas alternativas para o desenvolvimento de pessoal no ensino de formação profissional;

III - substituir o responsável pela Diretoria de Serviço de Educação em sua ausência;

IV - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Educação, Cultura e Esportes.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE EDUCAÇÃO

Art. 99. Compete ao Setor de Educação:

I - realizar acompanhamento pedagógico nas escolas a fim de atender as necessidades reais de cada comunidade escolar;

II - acompanhar o trabalho desenvolvido pelos coordenadores de programa a fim de atender as demandas das escolas municipais;

III - construir de maneira coletiva um sistema organizado de atendimento a todos os que precisarem dos serviços da Diretoria;

IV - fortalecer os eventos escolares que fazem parte do calendário do município;

V - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Educação, Cultura e Esportes.

SUBSEÇÃO III

DO SETOR DE CULTURA

Art. 100. Compete ao Setor de Cultura:

I - auxiliar diretamente na formação da política cultural para o Município;

II - executar as atividades de preservação e desenvolvimento do patrimônio cultural, de estímulo e criatividade artística e de preservação da identidade cultural local;

III - executar as atribuições ligadas a difusão das manifestações culturais;

IV - executar as atividades ligadas a realização de festivais, exposições, concursos e outras iniciativas culturais;

V - coordenar e executar a montagem e desmontagem do palco móvel (palanque) para todo e qualquer evento;

VI - guardar, zelar e manter sob sua responsabilidade, aparelhos de som, microfones, caixas acústicas, e outros equipamento afins;

VII - providenciar, sempre que necessário, toda documentação à realização dos eventos, compreende Arts, pedidos de ligação de energia elétrica, etc.;

VIII - sempre que solicitado, providenciar a montagem do veículo de som, para fazer publicidade de campanha, atos ou eventos municipais;

IX - coordenar e executar em conjunto com ou outros órgãos municipais, todos os eventos oficiais ou não da Administração Municipal;

X - efetuar o registro e o controle administrativo dos contratos, convênios e outras modalidades, relacionadas a cultura, subvencionadas ou financiadas por entidades ou órgãos governamentais ou não;

XI - fiscalizar a aplicação de subvenções ou financiamentos municipais à entidades públicas ou privadas ligadas as atividades culturais;

XII - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Educação, Cultura e Esportes.

SUBSEÇÃO IV

DO SETOR DE ESPORTE E LAZER

Art. 101. Compete ao Setor de Esporte e Lazer:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de desenvolvimento do desporto no Município, em consonância com as diretrizes definidas pela política municipal de desporto;

II - prestar cooperação e Assistência Técnica às instituições privadas ligadas aos esportes, de âmbito local e regional;

III - coordenar e supervisionar a elaboração e proposta da programação relativa ao desporto, considerando, de forma integrada, todos os fatores de desenvolvimento intervenientes no respectivo processo;

IV - articular-se com entidades ou órgãos de outras esferas governamentais interessadas no desenvolvimento das atividades ligadas à sua área de competência;

V - supervisionar o desenvolvimento das diversas modalidades organizadas de desporto e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;

VI - promover a prática de esportes amadores ou profissionais no município;

VII - selecionar e preparar atletas para competições internas e para representar o município;

VIII - propiciar e estender os benefícios da prática do desporto e da Educação física à população;

IX - promover, controlar e incentivar as atividades recreativas no Âmbito municipal;

X - fazer promoção de certames, ruas de lazer, torneios, etc.;

XI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Educação, Cultura e Esportes.

SUBSEÇÃO V

DO SETOR DE SUPRIMENTO ALIMENTAR

Art. 102. Compete ao Setor de Suprimento Alimentar:

I - executar as atribuições ligadas a merenda escolar, através de:

a) controle de provisão, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios utilizados no preparo das refeições;

b) fiscalização e controle da elaboração do cardápio, do preparo e da distribuição das refeições a escolares;

c) fiscalização e controle das cozinhas, quanto ao asseio, higiene e conservação.

II - zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos suplementares utilizados para o preparo das refeições;

III - garantir a homogeneidade da merenda em todas as escolas, a higiene e qualidade final dos alimentos servidos;

IV - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Educação, Cultura e Esportes.

SUBSEÇÃO VI

DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 103. Compete às Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental:

I - oferecer atividades educacionais na Educação Básica, conforme faixa etária, voltadas para planejamento, administração, supervisão orientação e inspeção escolar;

II - executar a Proposta Pedagógica da Escola;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;

IV - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

V - elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola, em relação aos aspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

VI - acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;

VII - outras atribuições que lhe forem conferidas.

SUBSEÇÃO VII

DA UNIDADE DO SEGUNDO TEMPO

Art. 104. Compete a Unidade do Segundo Tempo:

I - promover atividades no contraturno escolar, em espaços físicos específicos com apoio de atividades esportivas;

II - promover atividades pedagógicas complementares do ensino regular;

III - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO VIII

DA UNIDADE DA BIBLIOTECA

Art. 105. Compete a Unidade da Biblioteca:

I - disponibilizar aos usuários livros, acesso a enciclopédias e internet;

II - identificar, adquirir, organizar e manter acervos e coleções;

III - definir estratégias de preservação e conservação de seus acervos e coleções;

IV - identificar as necessidades de informação da comunidade;

V - facilitar o acesso e a consulta ao seu acervo;

VI - apoiar a pesquisa histórica e científica;

VII - estimular o debate e a reflexão, por meio de palestras, exposições e outros eventos culturais.

VIII - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO IX

DA UNIDADE DO TELECENTRO

Art. 106. Compete a Unidade do Telecentro:

I - promover a inclusão digital para diversos públicos com computadores conectados à internet;

II - promover o desenvolvimento social e econômico das comunidades atendidas, reduzindo a exclusão social e criando oportunidades de inclusão digital aos cidadãos;

III - oferecer diversos cursos ou atividades conforme necessidade da comunidade local;

IV - gerenciar espaço de integração, cultura e lazer;

V - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO X

DA UNIDADE DO ACESSA SP

Art. 107. Compete a Unidade do Acessa SP:

I - promover o acesso às novas tecnologias da informação e comunicação (TIC’s), em especial à internet, contribuindo para o desenvolvimento social, cultural, intelectual e econômico dos cidadãos paulistas;

II - disponibilizar espaço público com computadores para acesso gratuito e livre à internet;

III - contribuir para a consolidação de uma democracia mais inclusiva, disponibilizando oportunidades de formação, informação e colaboração que contribuam para a construção de um cidadão mais autônomo, crítico e feliz;

IV - promover o empoderamento digital do cidadão oferecendo infraestrutura gratuita de tecnologia e comunicação, orientação, informação e formação, em um ambiente colaborativo;

V - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XI

DA UNIDADE DO PROJETO GURI

Art. 108. Compete a Unidade do Projeto Guri:

I - promover a iniciação musical para crianças e adolescentes;

II - disponibilizar aulas com variados gêneros musicais e diversos instrumentos;

III - promover a inclusão sociocultural;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XII

DA UNIDADE DO CENTRO CULTURAL

Art. 109. Compete a Unidade do Centro Cultural:

I - promover o acesso e apoio às ações e atividades culturais da Cidade e da região;

II - produzir e divulgar informações de interesse dos jovens;

III - ampliar a formação, o conhecimento, as oportunidades e as habilidades que auxiliem na inserção social dos jovens;

IV - criar alternativas de lazer e convívio;

V - articular-se com entidades e instituições ligadas à cultura e ao universo da juventude, bem como integrar e apoiar iniciativas locais;

VI - produzir, executar e controlar oficinas culturais;

VII - realizar encontros e atividades culturais da programação, para o desenvolvimento, aprimoramento e participação dos jovens;

VIII - produzir, tornar disponível e construir acervo de informações e de produtos culturais de interesse e de realização de jovens;

IX - monitorar e avaliar as atividades da programação, por meio de relatórios ou instrumentos equivalentes;

X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas, compatíveis com a sua área de atuação.

SUBSEÇÃO XIII

DA UNIDADE DA CENTRAL DE ÁUDIO E EVENTOS

Art. 110. Compete a Unidade de Central de Áudio e Eventos:

I - executar programações e configurações nos equipamentos de áudio e vídeo;

II - operar equipamentos de som em diversos eventos da Municipalidade;

III - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO XIV

DAS UNIDADES DOS CLUBES ESPORTIVOS, ESTÁDIO E CENTROS DE LAZER

Art. 111. Compete às unidades dos Clubes Esportivos, Estádio e Centros de Lazer:

I - promover atividades esportivas e acesso a diversas modalidades de esporte;

II - planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto, lazer, recreação e atividades correlatas;

III - desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área desportivo-educacional.

SEÇÃO XV

DA DIRETORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Art. 112. Compete a Diretoria de Licitação e Compras:

I - centralizar as licitações do Poder Executivo Municipal;

II - desenvolver atividades relativas à normatização, supervisão, orientação e formulação de políticas do sistema de licitações;

III - estudar, pesquisar, planejar, implantar e acompanhar adoção de técnicas de trabalho de modernização e aperfeiçoamento, objetivando o aprimoramento contínuo, permanente e articulado das ações e das atividades sistêmicas do Sistema de licitações e contratos;

IV - diagnosticar necessidades e propor melhorias e inovações no Sistema de licitações e contratos para materiais e serviços e de obras e serviços de engenharia, mediante monitoramento contínuo dos dados e informações do sistema operacional;

V - administrar com eficácia e eficiência os recursos, prezando pelos princípios da legalidade e economicidade, a fim de otimizá-los e garantir novas ações e projetos na área do sistema de licitações;

VI - autorizar e controlar os índices de reajuste dos contratos assegurando a racionalização, a qualidade dos serviços prestados e a aplicação da legislação pertinente;

VII - gerenciar ações e atividades, zelando pela manutenção e atualização dos dados e informações do Cadastro de Fornecedores do Município, sistema operacional e para o sistema de pregão eletrônico;

VIII - realizar reuniões, cursos, treinamentos, fóruns, palestras e debates, pertinentes às atividades do sistema de licitações e contratos;

IX - assegurar a eficácia, a eficiência, e a efetividade das ações de avaliação, fiscalização, e controle do sistema de licitações e contratos quanto aos objetivos, técnicas, organização, recursos e procedimentos.

Art. 113. Além da administração central, compõem a Diretoria de Serviços de Licitação e Compras:

I - Diretoria Adjunta de Licitação e Compras;

II - Setor de Material e Compras;

III - Setor de Licitação;

IV - Unidade de Patrimônio;

V - Unidade de Almoxarifado.

SUBSEÇÃO I

DA DIRETORIA ADJUNTA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Art. 114. Compete a Diretoria Adjunta de Licitação e Compras:

I - administrar o cadastro central de materiais, fornecedores e prestadores de serviços;

II - normatizar, supervisionar, controlar e orientar a execução de licitações, contratos de materiais, serviços, locações de equipamentos, locação de mão-de-obra, seguros, obras e serviços de engenharia;

III - proceder junto aos demais órgãos, inspeção e controle técnico visando ao cumprimento das finalidades e normas do sistema de licitações e contratos;

IV - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Licitação e Compras.

SUBSEÇÃO II

DO SETOR DE MATERIAL E COMPRAS

Art. 115. Compete ao Setor de Material e Compras:

I - executar as atividades relacionadas aos procedimentos de aquisição de materiais, através de coleta de preços e compra dos mesmos;

II - organizar calendário de compras, mediante informações dos usuários e programação pré-estabelecida;

III - executar as atribuições de elaboração, operação e manutenção do cadastro geral de fornecedores;

IV - orientar periodicamente os usuários internos, quanto às normas e procedimentos para solicitação de materiais;

V - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Licitação e Compras.

SUBSEÇÃO III

DO SETOR DE LICITAÇÃO

Art. 116. Compete ao Setor de Licitação:

I - elaborar Editais e Contratos de Licitação;

II - Publicar os editais resumidos, no Diário Oficial do Estado, Jornal diário de grande circulação e Jornal de circulação no Município;

III - lavrar atas de todas as Licitações;

IV - atos de adjudicação do objeto da Licitação e da sua homologação;

V - montar e acompanhar todo trâmite do Processo Licitatório;

VI - executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Serviço de Licitação e Compras.

SUBSEÇÃO IV

DA UNIDADE DO PATRIMÔNIO

Art. 117. Compete a Unidade do Patrimônio:

I - cadastrar todos os bens do Município;

II - conferir com apoio de cada responsável das demais unidades todos os bens da municipalidade;

III - efetuar o inventário anual de todas as repartições da administração pública municipal;

IV - realizar baixa e efetuar a depreciação dos bens municipais;

V - desempenhar outras atividades afins.

SUBSEÇÃO V

DA UNIDADE DO ALMOXARIFADO

Art. 118. Compete a Unidade do Almoxarifado:

I - controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas das unidades administrativas;

II - receber e conferir os materiais de consumo e os bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações inseridas na nota de empenho;

III - registrar as entradas e saídas dos materiais adquiridos;

IV - desempenhar outras atividades afins.

SEÇÃO XVI

DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 119. Compete a Diretoria de Tecnologia da Informação:

I - assessorar o Chefe do Executivo em assuntos de sua unidade;

II - planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades do Setor, providenciando os meios para que as mesmas sejam realizadas;

III - Zelar pelo material e/ou equipamento pertencentes ao Setor;

IV - Elaborar relatório periódico sobre as atividades de sua unidade;

V - atender ao público em assuntos de competências de sua unidade;

VI - manter elevada a moral de seus subordinados e a colaboração entre os servidores municipais.

Art. 120. Além da administração central, compõem a Diretoria de Serviços de Tecnologia da Informação:

I - Setor de CPD.

SUBSEÇÃO I

DO SETOR DE C.P.D.

Art. 121. Compete ao Setor de C.P.D.:

I - distribuir, orientar e coordenar os serviços do Setor;

II - supervisionar a execução das atividades do Setor (Suporte à Desktops, Notebooks e Periféricos, Movimentação de Equipamentos de TI, Conectividade a Rede Local (LAN),Conectividade a Internet (WAN), Conectividade à Rede Wireless (WLAN), Correio Eletrônico, Antivírus de Estações de Trabalho, Filtro de Conteúdo Web, Cópias de Segurança (Backup e Restore), Serviços de Armazenamento Centralizado, Gerenciamento e Suporte à Servidores, Gerenciamento de sistemas relacionados a página on-line);

III - informar e encaminhar processos submetidos à sua apreciação;

IV - elaborar relatórios periódicos das atividades do Setor;

V - requisitar, receber e controlar material de consumo permanente ou equipamentos;

VI - sugerir medidas de melhoria dos serviços e aperfeiçoamento das rotinas;

VII - fornecer elementos para a elaboração da previsão orçamentária;

VIII - zelar pela disciplina e controlar a frequência e pontualidade de seus subordinados;

IX - zelar pelo material e/ou equipamento pertencentes ao Setor e pela conservação da limpeza e higiene da mesma;

X - preparar a escala de férias e substituições dos servidores do Setor;

XI - elaborar trabalhos específicos que lhe sejam determinados.

Art. 122. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.358, de 02 de janeiro de 2002.

Bariri, 22 de julho de 2016.

DEOLINA MARIA ANTUNES MARINO

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.

TIAGO PULTRINI

Diretor de Serviços de Administração Pública