“Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato de bens móveis de propriedade do município, para fim que especifica e dá outras providências”.
“Define os créditos de pequeno valor para pagamento de precatórios judiciais, de acordo com a emenda constitucional nº 62 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre autorização para celebração de convênio para cessão de estagiário de direito, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Pedranópolis-SP”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Lei Orgânica do Município de Viradouro.