DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO, Prefeita Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono parcialmente e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam renomeados os empregos constantes nas Leis 3.309/2002 e 4.111/2011 os seguintes empregos:

Art. 2º Ficam extintos, a partir de 01/02/2016, os seguintes cargos em comissão e função de confiança, constantes nas Leis 3.309/2002 e 4.111/2011:

Art. 3º Ficam criados, a partir de 01/02/2016, os seguintes cargos em comissão, constante na Lei 4.111/2011:

Art. 4º O art. 27 da Lei 4.111/2011 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 27. A nomeação para a função de Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projeto Pedagógico, será efetuada em qualquer época do ano letivo, recaindo entre os ocupantes de emprego docente de provimento permanente da rede municipal de ensino e publicada através de Portaria do Chefe do Executivo.”

Art. 5º O Art. 28 da Lei 4.111/2011 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 28. A nomeação para a função de Coordenador Pedagógico será efetuada mediante processo seletivo e recairá entre os docentes ocupantes de empregos permanentes das unidades escolares do município com no mínimo 02 (dois) anos de registro na rede municipal de ensino, mediante apresentação de projeto pedagógico, com validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.”

Art. 6º Ficam alterados os Anexos I e V da Lei Municipal nº 4.111/2011, conforme disposto nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bariri, 22 de dezembro de 2015.

DEOLINDA MARIA ANTUNES MARINO

Prefeita Municipal

Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.

TIAGO PULTRINI

Diretor de Serviço de Administração Pública