Município de Bariri

Estado - São Paulo

PORTARIA Nº 07/2023, DE 22 DE MARçO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 24/03/2023 - Edição nº 1402

A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bariri;

CONSIDERANDO o concurso público conforme Edital nº 02/2019, para emprego de “Auxiliar De Secretaria”, de provimento efetivo, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, conforme Lei Municipal nº 4.897 de 08 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o admitido no emprego efetivo de Auxiliar De Secretaria, conforme Lei Municipal nº 4.897/2019, a partir de dois de março do corrente, o senhor Augusto Callegari Neto, portador do R.G. nº 43.470.851-3, e C.P.F. nº 369.130.208-48, sexto colocado no Concurso Público nº 01/2019, com vencimento padrão cento e trinta e seis (136), da tabela geral dos servidores municipais;

CONSIDERANDO que o admitido exerceu o emprego de servidor efetivo no Serviço de Água do Município de Bariri – SAEMBA, autarquia municipal, no período de 10/04/2008 a 09/04/2013; e de 10/04/2013 a 09/04/2018, dois períodos de cinco anos consecutivos, no serviço público municipal, conforme registro fls 02, em sua carteira de trabalho e previdência social nº 89433-serie 298/sp;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 113, da Lei Orgânica do Município e demais legislação municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a inclusão de percentual referente a dois (02) quinquênios decorrentes do exercício no serviço público municipal, na composição remuneratória do servidor Augusto Callegari Neto, portador do R.G. nº 43.470.851-3, e C.P.F. nº 369.130.208-48, admitido no emprego efetivo de Auxiliar De Secretaria, conforme Portaria nº 06/23, com vencimento padrão cento e trinta e seis (136), da tabela geral dos servidores municipais.

Art. 2º Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bariri, 22 de março de 2023.

A Mesa da Câmara,

Airton Luis Pegoraro

Presidente

Benedito Antonio Franchini

1º Secretário

Myrella Soares da Silva

2ª Secretária

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.

Édson Camacho

Diretor Técnico Administrativo