Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 4117, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 22/02/2024 - Edição nº 1720
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 906.872,95 (Novecentos e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 906.872,95
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
193 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 171.967,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800010 Incremento APS - Emenda Individual
723 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 117.148,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300053 Emenda Parlamentar Estadual - Custeio
724 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 74.765,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300053 Emenda Parlamentar Estadual - Custeio
725 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 25.370,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300053 Emenda Parlamentar Estadual - Custeio
726 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 81.270,24
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300053 Emenda Parlamentar Estadual - Custeio
727 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 81.270,24
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300053 Emenda Parlamentar Estadual - Custeio
728 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 96.115,47
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800010 Incremento APS - Emenda Individual
729 10.301.1017.2018.0000 Unidades Básicas de Saúde - UBSs 171.967,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
800010 Incremento APS - Emenda Individual
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
720 12.367.1027.2099.0000 Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica 72.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
240000 EDUCAÇÃO ESPECIAL-Convênios/entidades/fu
721 12.367.1027.2099.0000 Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica 12.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
240000 EDUCAÇÃO ESPECIAL-Convênios/entidades/fu
722 12.367.1027.2099.0000 Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica 3.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
240000 EDUCAÇÃO ESPECIAL-Convênios/entidades/fu
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de superávit financeiro, sendo R$ 379.823,48 de fonte 02-estadual e R$ 440.049,47 de fonte 05-federal; e por anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos I e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação: -87.000,00
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
713 12.365.1027.2095.0000 Gestão Pedag. e Suporte Educ. Básica -87.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
01 TESOURO
213000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA Convênios/entid
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo a suplementação de recursos estaduais e federais, suplementação para folha da educação especial.
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 4.048, de 04 de julho de 2023, alterada pela Lei nº 4.095, de 17 de novembro de 2023 (Diretrizes Orçamentária/2024) e Lei nº 4.098, de 30 de novembro de 2023 (Orçamento/2024).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.098/2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 21 de fevereiro de 2024.
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
