Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 4113, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 01/02/2024 - Edição nº 1707
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 720.856,49 (Setecentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
Suplementação ( + ) 720.856,49
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
706 10.302.1017.2109.0000 Suporte ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 29.496,10
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
706 10.302.1017.2109.0000 Suporte ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 165.419,55
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
370 000 GRUPO IMPLEMENT.PISO SALARIAL ENFERMAGEM
710 10.302.1020.2022.0000 Vigilância Epidemiológica e Controle de Zoonose 23.221,72
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 054 Emenda Estadual - Conv. nº 1.081/22
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ESPORTE AMADOR- FMPEA
711 27.812.1057.2075.0000 Recreação e Práticas Esportivas 4.719,12
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 130 Conv 2942351 - Camp Futebol
02 12 07 SEÇÃO DE TRANSPORTE E MECÂNICA DA FROTA
712 15.452.0052.2060.0000 Manutenção da Frota Própria de Máquinas e Veículos 8.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
707 12.367.1027.2099.0000 Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica 110.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
240 000 EDUCAÇÃO ESPECIAL-Convênios/entidades/fu
713 12.365.1027.2095.0000 Núcleos de Educação Pré-Escolar 350.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
213 000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA Convênios/entid
02 16 03 COORDENADORIA MUNICIPAL DE ENSINO
708 12.363.1029.2034.0000 Cursos Profissionalizantes e Técnicos 20.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
110 000 GERAL
709 12.367.1029.2133.0000 Centro de Atendimento Multidisciplinar Educacional – CAME 10.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de excesso de arrecadação, sendo R$ 29.496,10 de fonte 05-federal, R$ 27.940,84 de fonte 02-estadual, e R$ 165.419,55 de fonte 05-federal, e por superávit financeiro, sendo R$ 29.496,10 de fonte 05-federal, R$ 27.940,84 de fonte 02-estadual, e R$ 165.419,55 de fonte 05-federal, apurado nos termos do parágrafo 1º, incisos I, II e III do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação: -498.000,00
02 12 07 SEÇÃO DE TRANSPORTE E MECÂNICA DA FROTA
466 15.452.0052.2060.0000 Renovação e Recuperação da Frota Municipal de Transporte -8.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
521 12.361.1027.2092.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica -110.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
565 12.365.1027.2095.0000 Gestão Pedagógica e Suporte da Educação Básica -350.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
213 000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA Convênios/enti
02 16 03 COORDENADORIA MUNICIPAL DE ENSINO
625 12.363.1029.2034.0000 Apoio ao Fortalecimento do Sistema de Ensino -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
642 12.367.1029.2133.0000 Apoio ao Fortalecimento do Sistema de Ensino -10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como objetivo suplementar dotação orçamentária para repasse do piso da enfermagem, suplementação por superávit do saldo do piso da enfermagem, pagamento de professor temporário de pré-escola, devolução de saldo de convênios estaduais, adequação e inclusão de fichas no orçamento para aplicação em folha – funcionários temporários.
Ar. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.901, de 05 de novembro de 2021, do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), Lei nº 4.048, de 04 de julho de 2023, alterada pela Lei nº 4.095, de 17 de novembro de 2023 (Diretrizes Orçamentária/2024) e Lei nº 4.098, de 30 de novembro de 2023 (Orçamento/2024).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.098/2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 31 de janeiro de 2024.
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Marcelo Henrique Leal
Diretor do Departamento Administrativo Substituto
