Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4494, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/12/2024 - Edição nº 1914

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.128, de 03 de abril de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Departamento de Finanças e Planejamento do município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.330,00 (Um mil, trezentos e trinta reais), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:

Suplementação ( + )                                           1.330,00

02 05 04 ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

751 08.244.1015.2015.00 Fortalecimento da Rede de Proteção e Integração Social 1.330,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

500 032 Benefício Eventual Estadual

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.330,00 de fonte 02-estadual, apurados nos termos do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43, da Lei nº 4.320/19644.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 02 de dezembro de 2024.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo