Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4430, DE 01 DE JULHO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 28/08/2024 - Edição nº 1847

TRANSPOSICIONA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 4.048, de 04/07/2023, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transposicionados na forma do Anexo deste Decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.048, de 04 de julho de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 01 de julho de 2024.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo