Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4480, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/12/2024 - Edição nº 1914

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 4.164, de 23 de agosto de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Departamento de Finanças e Planejamento do município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:

Suplementação ( + )                                       305.000,00

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

804 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 250.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

801 001 Emenda Parlamentar Estadual

 

806 10.301.1017.2018.0000 Gestão dos Serviços na Rede de Atenção à Saúde 55.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

801 001 Emenda Parlamentar Estadua

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 305.000,00 de fonte 02-estadual, apurados nos termos do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 01 de dezembro de 2024.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo