Município de Guariba

Estado - São Paulo

LEI Nº 1882, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA.

A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2003, APROVOU, e eu, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Guariba, constante do Artigo 6º, da Lei nº 1.801, de 14 de dezembro de 2001, os seguintes empregos públicos:

EMPREGO PÚBLICO	NÚMERO DE CARGOS
Professor de Educação Básica I	07
Professor de Educação Básica II	17

Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Guariba, constante do Artigo 3º, Inciso I, da Lei nº 1.802, de 14 de dezembro de 2001, os seguintes empregos públicos:

EMPREGO PÚBLICO	NÚMERO DE CARGOS	C.H.S.	REFERÊNCIA
Fiscal de Obras Particulares	02	40 horas	05
Mecânico	01	40 horas	04

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guariba, 13 de fevereiro de 2003.

HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Secretária Municipal de Administração

Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 13 de fevereiro de 2003.

LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA

Oficial Interino