Município de Guariba

Estado - São Paulo

LEI Nº 3719, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 02/05/2024 - Edição nº 1322

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.623.111,84 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E VINTE E TRÊS MIL, CENTO E ONZE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;

Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária realizada no dia 29 de abril de 2024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 878.322,10 (oitocentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e dez centavos), destinados à implantação de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas da Vila Gomes de Azevedo, Jardim São Francisco, Residencial Nova Guariba, Residencial Monte Belo, Cecap, Centro e Jardim Progresso, área de 19.090,32m², mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais – Convênio nº 100473/2024.

Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes das seguintes fontes:

I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 800.000,00 (quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais – Convênio nº 100473/2024.

II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, no valor de R$ 78.322,10 (setenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e dez centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Convenio nº 100473/2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 668.548,94 (seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinados à reforma da Unidade Básica de Saúde “Dr. José Pedro Além”, a ser coberto com recursos financeiros provenientes das seguintes fontes:

I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, oriundo de transferência especial do Ministério da Economia, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) – Plano de Ação nº 09032022-014851 – Programa   09032022.

II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, oriundo de transferência especial do Ministério da Fazenda, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – Plano de Ação nº 09032023-033306 – Programa  09032023.

III - excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundo de transferência especial do Ministério da Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

IV - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, no valor de R$ 18.548,94 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), referente a contrapartida municipal na execução da obra. 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, no valor de R$ 76.240,80 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta reais e oitenta centavos), destinados à aquisição de equipamentos e instrumentos musicais para o desenvolvimento do projeto Fanfarra na Escola e de atividades culturais do Centro Cultural “Gercino Griecco”, mediante convenio celebrado com a  Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Indústria Criativas - Processo SCEC-PRC-2020-00006-DM – Convênio nº 2020CV00019.

Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes das seguintes fontes:

I - mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, oriundo do repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado da Cultura, Economia e Industria Criativas - Processo SCEC-PRC-2020-00006-DM – Convênio nº 2020CV00019, no valor de R$ 68.475,45 (sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, no valor de R$ 7.765,35 (sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente a contrapartida do Município na execução do Convênio nº 2020CV00019.

Art. 4º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.662, de 28 de novembro de 2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.

Art. 5º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de abril de 2024.

CELSO ANTÔNIO ROMANO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI

Diretora do Departamento de Gestão Pública