Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4690, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 10/12/2024 - Edição nº 1472

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 21.859,93 (VINTE E UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município; e, 

Considerando a autorização legislativa concedida e promulgada pelo Poder Executivo, através da Lei nº 3.759, de 26 de novembro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promovida a abertura de  crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, no valor de R$ 21.859,93 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos), para devolução de rendimentos resultantes da aplicação financeira dos recursos repassados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, mediante Convênio DM 047411 - SH-PRC-2022-00024-DM, que objetivou a “construção de área para prática de esportes e lazer, no Conjunto Habitacional “Residencial Alpheu Bellodi”, classificado e codificado conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, 05 de dezembro de 2024.

CELSO ANTONIO ROMANO 

Prefeito Municipal 

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI 

Diretora do Departamento de Gestão Pública