Município de Itajobi

Estado - São Paulo

LEI Nº 85, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995.

Introduz modificações no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

Elzio Romualdo Segundo, Prefeito do Município de Itajobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sua sessão realizada no dia 20 de novembro de 1995, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º São Introduzidas no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, previsto pela Lei n° 68 de 23 de fevereiro de 1995, as seguintes modificações:

I - o cargo de “Arquiteto”, referência “17”, constante do Anexo I, passa a ter os respectivos vencimentos fixados na referência “25”;

II - o cargo de “Assessor Jurídico”, referência “17”, constante do Anexo I, passa a ter os respectivos vencimentos fixados na referência “25”.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itajobi, aos 22 de novembro de 1995.

Elzio Romualdo Segundo

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.

Claudete Marilda Debiasi

Assistente de Administração Substituta