Município de Itajobi

Estado - São Paulo

LEI Nº 241, DE 15 DE AGOSTO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdir Aparecido Cossari Dr., Prefeito do Município de Itajobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de agosto de 2001, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei visa disciplinar as contratações de mão-de-obra por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I - calamidade pública:

II - inundações, incêndios e surtos Epidêmicos;

III - campanhas de saúde pública;

IV - quando caracterizar a urgência de atendimento na realização de obras, eventos, serviços e outros bens públicos ou ainda ocasionar prejuízo a saúde, educação e segurança.

Art. 3º As contratações serão efetuadas pelo tempo necessário para atender as hipóteses previstas no artigo anterior.

Art. 4º Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:

I - justificativa, nos termos do art. 2º;

II - o prazo;

III - a função a ser desempenhada;

IV - a remuneração;

V - a dotação orçamentária;

VI - a demonstração da existência de recursos.

Art. 5º Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter dezoito anos completos;

III - estar em gozo de seus direitos políticos;

IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada por exame médico, e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções.

Art. 6º O contrato de trabalho será através do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 09 de 05 de abril de 1989.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAJOBI, aos 15 de agosto de 2001.

VALDIR APARECIDO COSSARI DR.

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e Registrada na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra.

SILVANA DE FATIMA RAINERI

ENC SETOR PESSOAL