Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 6001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município de Novo Horizonte, para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - implantar programa de gestão dos recursos da educação garantindo melhoria da qualidade dos serviços da rede municipal de educação básica;
III - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
V - assistência à criança e ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência;
VI - melhorar a infraestrutura urbana;
VII - garantir o acesso aos serviços de saúde a todo cidadão através de um atendimento mais eficiente com respeito e qualidade;
VIII - apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior; e,
IX - revisar o sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 estão estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025 e especificadas nos Anexos II e III , que integram esta Lei.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 são aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:
I - Anexo I - Despesas Obrigatórias;
II - Anexo II - Prioridades e Indicadores por Programas;
III - Anexo II-A - Programas, Metas e Ações;
IV - Anexo III – Metas Anuais;
V - Anexo IV - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercícios Anteriores;
VI - Anexo V - Metas Fiscais Atuais, comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores;
VII - Anexo VI - Evolução do Patrimônio Líquido;
VIII - Anexo VII - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
IX - Anexo VIII - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
X - Anexo IX - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
XI - Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
XII - Anexo XI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XIII - Anexo XII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais;
XIV - Anexo XIII - Previsão das Receitas; e,
XV - Anexo XIV - Listagens de Ações.
Parágrafo único. As tabelas cujos Anexos que integram este artigo, que estão expressas em valores correntes e constantes, sendo que no caso de mudanças no cenário macroeconômico ou ainda mudanças relevantes decorrentes de convênios assinados, seus valores poderão ser alterados através da edição de Projeto de Lei ou Decreto do Executivo.
Art. 5º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023
Art. 6º Atendidas às metas priorizadas para o exercício de 2024, a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de 2022/2025.
Art. 7º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos, se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas ainda as despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo único. Entende se por adequadamente atendidos, os projetos cuja execução física esteja em conformidade com o cronograma físico-financeiro pactuados em vigência.
Art. 8º Para fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor previsto nos incisos I e II do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e corrigidos no início do exercício conforme disposto no artigo 182 da mesma lei.
Art. 9º Em atendimento ao disposto no artigo 4°, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser apurados mediante liquidação da despesa, conforme previsto no artigo 63 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 10. Os auxílios, subvenções e contribuições estarão sub metidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014 , devendo ainda as entidades pretendentes submeter-se ao que segue:
I - atender direta e gratuitamente ao público;
II - possuir certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
III - firmar compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011;
IV - aplicar o recurso repassado pelo Município de acordo com o Plano de Trabalho elaborado para formalização do ajuste firmado;
V - vedado a formalização de ajuste com entidades cujos dirigentes sejam também agentes políticos do governo concedente;
VI - prestar contas dos recursos recebidos, em conformidade com o programa de trabalho pactuado e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP;
VII - disponibilizar, na internet, demonstrativo mensal de uso do recurso municipal repassado;
VIII - cumprir com critérios de economicidade na realização dos projetos ou atividades;
IX - prestar contas dos recursos anteriormente recebidos; e,
X - o Salário dos dirigentes deve ser inferior ao subsídio do Prefeito.
Parágrafo único. O repasse às entidades do terceiro setor, mediante auxílios, subvenções e contribuições, será precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 11. As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a Lei Orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo anterior.
Art. 12. Na forma do artigo 8º, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo estabelecerá, até 30 dias após a publicação do orçamento, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, por meio de Decreto, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1° Também integrarão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso:
I - transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
II - eventual estoque de restos a pagar de exercícios anteriores; e,
III - saldo financeiro do exercício anterior.
§ 2º O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do Município em relação às despesas de caráter discricionárias e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.
§ 3º As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 13. A Lei Orçamentária Anual - LOA, conterá reserva de contingência até o limite máximo de 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL prevista na proposta orçamentária para o exercício de 2024, nos termos do artigo 5º, inciso III, item “b” da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrada que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade principal, seu saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais destinados a outros fins, observando ao disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 14. Na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá e publicará metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
§ 1º Na hipótese de ser constatado ao final de cada bimestre frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção das metas de resultados nominal e primário, os Chefes dos Poderes Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, deverão ser adotados critérios que produzam o menor impacto possível nos programas e ações de caráter finalístico da administração, especialmente nas áreas voltadas a educação, saúde e assistência social.
§ 3º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas vinculadas a finalidades específicas, bem como aquelas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e folha de pagamento de servidores municipais.
§ 4º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajustes ou congêneres e haja recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
Art. 16. Nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição Federal e do art. 7º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária Anual conterá autorização aos Órgãos integrantes do orçamento de até 10% para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar na execução Orçamentária Anual, até o limite de 10% da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo único. Para os fins do art. 167, VI, da Constituição Federal , categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, no âmbito da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de capital.
Art. 18. Os créditos adicionais suplementares e especiais, previstos no artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, a transposição, o remanejamento e a transferência previstos no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, quando da execução orçamentária, a serem realizadas através de decreto ou lei, ficarão a cargo da Divisão de Planejamento e Consolidação de Contas, subordinada à Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias previstas no caput deste artigo serão solicitadas pelos Secretários ou Diretores responsáveis por sua área de atuação à Divisão de Planejamento e Consolidação de Contas com antecedência mínima 04 (quatro) dias úteis anteriores à data da sessão ordinária, e deverão conter:
I - autorização expressa do Prefeito Municipal;
II - indicação da existência de recursos disponíveis para abertura de créditos adicionais ou transposição, remanejamento e transferência;
III - justificativa pormenorizada do motivo da alteração solicitada e a indicação da necessidade a ser atendida;
IV - quando a alteração envolver diferentes Atividades, Projetos ou Operações Especiais do Orçamento Programa, deverá:
a) informar se a alteração (anulação, transposição, remanejamento ou transferência), afetará o atingimento das físicas previstas nas Peças de Planejamento, para cada ação orçamentária modificada, e se o atingimento do objetivo do objetivo inicialmente previsto será prejudicado, demonstrando a composição da nova meta física, quando houver, devidamente justificada, e o interesse público a ser atendido.
Art. 19. Os Secretários Municipais das áreas de Saúde e da Educação, são os ordenadores de despesas das respectivas pastas.
Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal; e,
II - o orçamento da seguridade social.
§ 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 21. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 19, 20, 21 e 22, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, ficando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I - concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e,
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I do caput;
III - observância da legislação vigente no caso do inciso II do caput; e,
IV - estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata do inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000.
§ 2º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigo 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 3º Os Diretores e Secretários ou seus substitutos, respondem solidariamente com o Chefe do Poder Executivo pelas contratações de suas respectivas pastas.
§ 4º A autorização e a responsabilidade pela execução de horas extras, pelos servidores, são dos Diretores e Secretários ou seus substitutos, dentro de suas respectivas pastas.
Art. 22. Na verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da LRF (101/2000), ao final de cada quadrimestre a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, são vedados ao Poder Executivo Municipal, nos termos de que trata o artigo 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função pública;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo nas seguintes situações:
a) casos de calamidade pública ou situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por Decreto do Chefe do Executivo;
b) na execução de programas de saúde pública, tais como:
b.1) transporte intermunicipal de pacientes em tratamento de saúde;
b.2) ações para combate de epidemias e para redução de fila de espera de consultas e exames quando devidamente justificado e autorizado pelo Secretário(a) Municipal de Saúde.
c) na execução de programas da educação, tais como:
c.1) ação de transporte de alunos, em atendimento ao previsto no inciso VII do artigo 208 da Constituição Federal, quando devidamente autorizado e justificado pelo Secretário(a) Municipal de Educação;
c.2) para atender a necessidade de acompanhar o aluno dentro e fora da sala de aula, em escolas da Educação Básica; e,
c.3) para suprir ausência de profissional do magistério em sala de aula ou para execução de ações e projetos previstos no planejamento escolar.
d) na execução de programas do esporte, tais como:
d.1) realizar eventos e competições esportivas que, para adesão de atletas, devam ser realizados nos finais de semana ou em horário noturno;
d.2) acompanhar delegações e equipes desportivas em competições realizadas fora do município.
e) na execução de serviços de limpeza pública quando necessário em razão da realização de eventos e ações promovidas pela Administração Pública ou que seja de seu interesse.
Parágrafo único. A realização de horas extras deverá ser precedidas de autorização e registro, onde haverá justificativa detalhada, na forma regulamentada pela Administração.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 23. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
Art. 24. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - revogações das isenções tributárias que não mais atendem ao interesse público e à justiça fiscal;
III - revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custados;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do mercado imobiliário; e,
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
Art. 25. Se a Lei Orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2023, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 26. As Emendas Parlamentares, dispostas no artigo 106-A, consignado na Lei Orgânica Municipal, terão previsão na Lei Orçamentária Anual de 2024, até o limite percentual de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL, devendo ser executada nos termos do artigo 106-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 27. Será destinado anualmente na Lei Orçamentária Anual, o mínimo de 0,1% (zero vírgula um por cento), da Receita Corrente Líquida - RCL do exercício anterior, em implementações de ações e aquisições para o fiel atendimento às Normas e Legislação de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 28. As despesas com o pagamento dos precatórios será calculada de acordo com os percentuais e orientações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que instituiu novo regime de pagamento de precatórios, tendo fixado termo final para o pagamento do estoque de precatórios e dos novos débitos contraídos pelo Poder Público, o dia 31 de dezembro de 2029.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 11 de dezembro de 2023.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 103/2023
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 138/2023
Processo nº 1066/2023
