Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 6128, DE 16 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 214.920,80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 214.920,80 (Duzentos e quatorze mil, novecentos e vinte reais e oitenta centavos), para atender as despesas na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
021101 ENSINO
33903400 OUTRAS DESP. PESSOAL DECORRENTES DE CONT. DE TERCEIROS
123610012.2071 (904) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 214.920,80
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
020502 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
041220003.2012 (113) MANUT. DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS.....R$ 48.103,09
020602 INATIVOS E PENSIONISTAS
31900100 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
092720004.0005 (175) PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS.....R$ 20.000,00
021101 ENSINO
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
123610012.2031 (454) MANUT. ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL.....R$ 50.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
123610012.2071 (490) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 20.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
123610012.2071 (491) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 40.000,00
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
123650015.2143 (505) MANUTEN. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 6.107,88
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
123650015.2143 (507) MANUTEN. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 11.294,19
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
123650015.2143 (509) MANUTEN. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 10.000,00
31909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
123650015.2143 (511) MANUTEN. ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL.....R$ 9.415,64
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 5.517, de 08 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 6.001, de 11 de dezembro de 2023, em vigência neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 16 de julho de 2024.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 112/2024
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 132/2024
Processo nº 1327/2024
