Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 6096, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

021000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS

041220038.2164 (841) SERVIÇO DE ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO.....R$ 35.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

021900 DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

133920009.2139 (711) MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA.....R$ 35.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 5.517, de 08 de dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 6.001, de 11 de dezembro de 2023, em vigência neste exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 05 de junho de 2024.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 83/2024

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 96/2024

Processo nº 1103/2024