Município de Riolândia

Estado - São Paulo

LEI Nº 3025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/02/2025 - Edição nº 2207

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DO MUNICÍPIO DE RIOLÂNDIA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO NOROESTE PAULISTA – CINORP, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ANTONIO CARLOS SANTANA DA SILVA, Prefeito Municipal de Riolândia, usando de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar o ato de retirada do Município de Riolândia do Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista - CINORP, revogando o Protocolo de Intenções e o Contrato de Consorcio Publico correspondente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2.972, de 10 de abril de 2024, que ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consorcio Publico do CINORP.

Prefeitura Municipal de Riolândia, 04 de fevereiro de 2025.

Antonio Carlos Santana da Silva

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria desta Prefeitura na data supra.

Paulo Cesar Hayasaki

Diretor Municipal de Serviços Administrativos