Município de Santa Fé do Sul
Estado - São Paulo
LEI Nº 2474, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
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Acrescenta o artigo 66-A na Lei nº 1.779, de 15 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Previdência Social.
Itamar Borges, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o artigo 66-A na Lei nº 1.779, de 15 de junho de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66-A. A despesa administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social, nos termos da legislação federal será de até 2% (dois por cento).”
“Art. 66-A. A despesa administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social, nos termos da legislação federal será de 2% (dois por cento).”(Redação dada pela Lei nº 2.481, de 12.03.2008)
Art. 2º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do Fundo Municipal de Previdência Social, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de dezembro de 2007.
Itamar Borges
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Paulo Rogério Gonçalves da Silva
Secretário de Administração
