Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI Nº 4595, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/12/2023 - Edição nº 454

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2024.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santa Fé do Sul – SP, para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa, em R$ 288.344.000,00 (Duzentos e Oitenta e Oito Milhões, Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), discriminados pelos anexos desta Lei, assim distribuídos:

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, renda e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 02, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta Lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos, aprovados por decreto do executivo:

1. DESPESAS POR FUNÇÃO DO GOVERNO:

 2. DESPESAS POR SUBFUNÇOES

3. DESPESAS POR CATEGORIA

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no art. 3º desta lei, observado o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;

II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência;

III - contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I deste artigo, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 13 de dezembro de 2023.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal 

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data. 

Ronaldo Francisco Vieira

Secretário de Administração Interino