Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI Nº 4825, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 12/02/2025 - Edição nº 726

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional suplementar no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:

01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

nº Ficha: 478 - 01.001.8.244.2.2005-3.1.91.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

R$6.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 

 

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 

nº Ficha: 437 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 

R$31.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 

 

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO 

nº Ficha: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

R$55.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 

 

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 

nº Ficha: 441 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 

R$60.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 

 

02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

nº Ficha: 75 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

R$63.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 

 

01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

nº Ficha: 37 - 01.001.8.244.2.2005-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

R$40.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 

nº Ficha: 432 - 11.001.27.812.10.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$31.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 

 

11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 

11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 

nº Ficha: 432 - 11.001.27.812.10.2045-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – 

R$60.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 

 

01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

nº Ficha: 34 - 01.001.8.244.2.2005-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 

R$20.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 

 

06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO 06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 

nº Ficha: 140 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 

R$55.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 

 

01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

nº Ficha: 35 - 01.001.8.244.2.2005-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 

R$6.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 

 

01.001 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

01.000 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 

nº Ficha: 35 - 01.001.8.244.2.2005-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 

R$20.000,00

01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 

 

02.001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

02.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

nº Ficha: 74 - 02.001.4.122.1.2009-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

R$63.000,00

01.110.0000.0000 GERAL 

Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 12 de fevereiro de 2025.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

<span id="selection_index81" class="selection_index"></span>Santa Fé do Sul - LEI Nº 4825, DE 2025

Você marcou partes do texto. O link acima é único e pode ser compartilhado!

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.