Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 02 DE MARçO DE 2000.

Cria cargos de provimento efetivo.

ANTÔNIO CARLOS FAVALEÇA, Prefeito Municipal de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar n° 17, de 28 de outubro de 1993, os seguintes cargos de provimento efetivo:

Quant.     Denominação                        Padrão     Requisitos

10          Agente Comunitário de Saúde I  7-A       Nível médio completo

05          Auxiliar de Enfermagem              7-A       Nível médio completo e Registro no órgão competente.

05         Técnico em Enfermagem            13-A      Curso profissional específico e registro no órgão competente.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Municipal.

Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, 02 de março de 2000.

Antônio Carlos Favaleça

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio e publicada por afixação no lugar de costume, na mesma data.

José Ribeiro Guimarães Neto

Chefe de Gabinete