Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera o Anexo 6 (Descrição de Cargos) do cargo de Operador de ETA da Lei Complementar nº 82, de 17 de dezembro de 2002.

Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo 6 (Descrição de Cargos), especificamente no campo “Requisitos para Preenchimento” do cargo de Operador de ETA, constante da Lei Complementar nº 82, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO 6 – DESCRIÇÃO DE CARGOS

5 Grupo Ocupacional Operacional

DENOMINAÇÃO : Operador de ETA.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA : ..........

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO : Ensino médio técnico completo na área de Química ou equivalente e registro no Conselho Regional de Química.  

FORMA DE PROVIMENTO: ..........”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 23 de outubro de 2013.

Armando Rossafa Garcia

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de Administração