Santa Fé do Sul - LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 2014

Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 09 DE ABRIL DE 2014.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 148, de 13 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 149, de 12 de março de 2008 e da Lei nº 2.457, de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O anexo 1 da Lei Complementar nº 148, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo 1 da presente Lei.

Art. 2º O Anexo 3 da Lei Complementar nº 149, de 12 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo 2 na presente Lei.

Art. 3º O art. 25 da Lei nº 2.457, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 25. O processo seletivo interno para acesso às carreiras do quadro de pessoal da Prefeitura, será realizado sempre no primeiro semestre de cada ano que ocorrer o evento.
Parágrafo único. Os prazos para abertura de inscrição, homologação de inscrições, publicação do resultado final e homologação de resultado do Processo Seletivo Interno, serão regulamentados por ato do Poder Executivo.”

Art. 4º O art. 23 da Lei Complementar nº 148, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 23. O processo seletivo interno para acesso às carreiras de Médico, será realizado sempre no primeiro semestre de cada ano que ocorrer o evento.
Parágrafo único. Os prazos para abertura de inscrição, homologação de inscrições, publicação do resultado final e homologação de resultado do Processo Seletivo Interno serão regulamentados por ato do Poder Executivo.”

Art. 5º O Processo Seletivo Interno referente ao Exercício de 2014 deverá ser concluído até o dia 30 de maio, e seus efeitos serão retroagidos a 01 de maio do corrente ano.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 09 de abril de 2014.

Armando Rossafa Garcia

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de Administração

ANEXO 1

(ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2007)

PLANO DE CARREIRAS DOS MÉDICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA

QUANTIDADE	CARGO	PADRÃO
1	Médico Cardiologista – Nível I	21-A
1	Médico Cardiologista – Nível II	21-A
1	Médico Cardiologista – Nível III	21-A
1	Médico Cardiologista – Nível IV	21-A
1	Médico Cardiologista – Nível V	21-A
6	Médico Clínico Geral – Nível I	21-A
2	Médico Clínico Geral – Nível II	21-A
2	Médico Clínico Geral – Nível III	21-A
2	Médico Clínico Geral – Nível IV	21-A
2	Médico Clínico Geral – Nível V	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível I	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível II	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível III	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível IV	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível V	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível I	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível II	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível III	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível IV	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível V	21-A
1	Médico Geriatra – Nível I	21-A
1	Médico Geriatra – Nível II	21-A
1	Médico Geriatra – Nível III	21-A
1	Médico Geriatra – Nível IV	21-A
1	Médico Geriatra – Nível V	21-A
4	Médico Ginecologista – Nível I	21-A
2	Médico Ginecologista – Nível II	21-A
1	Médico Ginecologista – Nível III	21-A
1	Médico Ginecologista – Nível IV	21-A
1	Médico Ginecologista – Nível V	21-A
1	Médico Neurologista – Nível I	21-A
1	Médico Neurologista – Nível II	21-A
1	Médico Neurologista – Nível III	21-A
1	Médico Neurologista – Nível IV	21-A
1	Médico Neurologista – Nível V	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível I	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível II	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível III	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível IV	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível V	21-A
3	Médico Pediatra – Nível I	21-A
3	Médico Pediatra – Nível II	21-A
1	Médico Pediatra – Nível III	21-A
1	Médico Pediatra – Nível IV	21-A
1	Médico Pediatra – Nível V	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível I	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível II	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível III	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível IV	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível V	21-A
1	Médico Vascular – Nível I	21-A
1	Médico Vascular – Nível II	21-A
1	Médico Vascular – Nível III	21-A
1	Médico Vascular – Nível IV	21-A
1	Médico Vascular – Nível V	21-A
1	Médico Veterinário – Nível I	19-A
1	Médico Veterinário – Nível II	19-A
1	Médico Veterinário – Nível III	19-A
1	Médico Veterinário – Nível IV	19-A
1	Médico Veterinário – Nível V	19-A

ANEXO 2

(ANEXO 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2008)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTITUEM CARREIRAS E INTEGRAM O ANEXO 1- CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

QUANT.	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
1	Administrador II	17-A
1	Administrador III	20-A
2	Administrador de Rede II	19-A
2	Administrador de Rede III	21-A
6	Agente Administrativo II	10-A
6	Agente Administrativo III	13-A
25	Agente Comunitário de Saúde II	9-A
20	Agente Comunitário de Saúde III	11-A
28	Agente de Campo II	8-A
28	Agente de Campo III	10-A
7	Agente de Controle de Vetores II	9-A
7	Agente de Controle de Vetores III	11-A
2	Agente de Fiscalização II	19-A
2	Agente de Fiscalização III	20-A
1	Arquiteto III	21-A
1	Assistente de Comunicação e Artes Gráficas II	19-A
1	Assistente de Comunicação e Artes Gráficas III	21-A
1	Assistente de Comunicação II	19-A
1	Assistente de Comunicação III	21-A
4	Assistente de Informática II	12-A
4	Assistente de Informática III	15-A
5	Assistente Social III	21-A
3	Auxiliar de Consultório Dentário II	9-A
3	Auxiliar de Consultório Dentário III	11-A
4	Auxiliar de Desenvolvimento de Educação II	12-A
4	Auxiliar de Desenvolvimento de Educação III	15-A
17	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II	9-A
17	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil III	11-A
5	Auxiliar de Expediente II	9-A
5	Auxiliar de Expediente III	11-A
1	Auxiliar de Monitor Esportivo II	11-A
1	Auxiliar de Monitor Esportivo III	14-A
16	Auxiliar de Serviços Educacionais II	8-A
16	Auxiliar de Serviços Educacionais III	10-A
29	Auxiliar de Serviços Gerais II	8-A
29	Auxiliar de Serviços Gerais III	10-A
39	Auxiliar de Serviços Operacionais II	8-A
39	Auxiliar de Serviços Operacionais III	10-A
1	Bibliotecário III	21-A
1	Biólogo III	21-A
1	Biomédico III	21-A
1	Carpinteiro II	10-A
1	Carpinteiro III	12-A
2	Cirurgião-Dentista III	21-A
2	Contador II	21-A
2	Contador III	21-A
3	Coordenador Administrativo III	21-A
3	Coordenador de Serviços II	19-A
3	Coordenador de Serviços III	20-A
1	Coveiro II	9-A
1	Coveiro III	11-A
1	Desenhista II	12-A
1	Desenhista III	15-A
1	Desenhista Projetista II	15-A
1	Desenhista Projetista III	18-A
1	Eletricista de Veículos II	10-A
1	Eletricista de Veículos III	12-A
1	Eletricista II	10-A
1	Eletricista III	12-A
1	Encanador II	10-A
1	Encanador III	12-A
5	Enfermeiro III	21-A
1	Engenheiro Agrônomo III	21-A
1	Engenheiro Civil III	21-A
21	Escriturário II	11-A
21	Escriturário III	13-A
1	Farmacêutico III	21-A
1	Fiscal de Obras II	15-A
1	Fiscal de Obras III	18-A
3	Fiscal Municipal II	13-A
3	Fiscal Municipal III	16-A
1	Fonoaudiólogo III	21-A
3	Jardineiro II	9-A
3	Jardineiro III	11-A
1	Marceneiro II	10-A
1	Marceneiro III	12-A
1	Mecânico II	14-A
1	Mecânico III	17-A
1	Médico Veterinário III	21-A
3	Monitor Desportivo II	14-A
3	Monitor Desportivo III	17-A
3	Motorista “D”	11-A
1	Nutricionista III	21-A
8	Oficial Administrativo II	13-A
8	Oficial Administrativo III	16-A
5	Oficial de Serviços Operacionais II	8-A
5	Oficial de Serviços Operacionais III	11-A
2	Oficial de Obras II	14-A
2	Oficial de Obras III	17-A
4	Operador de Máquinas II	13-A
3	Operador de Máquinas III	16-A
4	Operador de Microcomputador II	11-A
3	Operador de Microcomputador III	14-A
1	Operador de Vaca Mecânica II	9-A
1	Operador de Vaca Mecânica III	11-A
1	Padeiro II	9-A
1	Padeiro III	11-A
4	Pedreiro II	10-A
4	Pedreiro III	12-A
1	Pintor II	9-A
1	Pintor III	10-A
2	Psicólogo III	21-A
5	Recepcionista II	9-A
5	Recepcionista III	11-A
3	Técnico Agrícola II	15-A
2	Técnico Agrícola III	18-A
4	Técnico de Enfermagem II	14-A
4	Técnico de Enfermagem III	17-A
1	Técnico de Prótese Dentária II	14-A
1	Técnico de Prótese Dentária III	17-A
3	Técnico Desportivo II	16-A
3	Técnico Desportivo III	18-A
1	Telefonista II	9-A
1	Telefonista III	11-A
1	Tesoureiro II	18-A
1	Tesoureiro III	20-A
2	Tratorista II	9-A
2	Tratorista III	11-A
15	Vigia II	8-A
15	Vigia III	10-A
4	Visitador Sanitário II	9-A
4	Visitador Sanitário III	11-A
1	Web Designer II	14-A
1	Web Designer III	17-A

Santa Fé do Sul - LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 2014

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