Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 14 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância de Santa Fé do Sul, e dá outras providências.

Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e passam a integrar o Anexo 1 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, os cargos públicos de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo “A” da presente lei. 

Parágrafo único. A descrição de cargos para preenchimento das vagas ora criadas, são aquelas constantes do Anexo 07, da Lei Complementar nº 81, de 17/12/2002. 

Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal do Magistério Público Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e passam a integrar o Anexo “1” da Lei Complementar nº 85, de 17 de dezembro de 2002, os cargos públicos de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo “B” da presente lei.

Parágrafo único. Os padrões de vencimento dos cargos constantes no Anexo “B” da presente lei passam a vigorar conforme redação estabelecida no Anexo 1 da Lei Complementar nº 85/2002.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 14 de maio de 2014.

Armando Rossafa Garcia

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de Administração

ANEXO A

ANEXO 1: CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Lei Complementar nº 81/2002)

ANEXO B

ANEXO 1: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Lei Complementar nº 85/2002)