Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 09 DE MARçO DE 2016.

Dispõe sobre a criação de cargo público de provimento em comissão no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SAAE Ambiental, e dá outras providências.

Armando Rossafa Garcia, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei: 

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e passa a integrar o Anexo 2 da Lei Complementar nº 82, de 17 de dezembro de 2002, o cargo público de provimento em comissão, conforme segue especificado no Anexo “A” da presente lei. 

Parágrafo único. A descrição do cargo ora criado segue especificada conforme anexo “B” da presente lei. 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão as dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário. 

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 09 de março de 2016.

Armando Rossafa Garcia

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretária de Administração

ANEXO A

ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO B

Anexo: 07 - DESCRIÇÕES DE CARGOS