Santa Fé do Sul - LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 2019

Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõem sobre a criação e extinção de cargos públicos e altera dispositivos da Lei Complementar n. 081, de 17 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências correlatas.

Ademir Maschio, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam extintos do quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e deixam de integrar o Anexo 2 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, com as alterações dadas pelas Lei Complementar nº 173, de 23 de setembro de 2009 e Lei Complementar n° 280, de 25 de fevereiro de 2015, os cargos públicos de provimento em comissão, conforme segue especificado no Anexo “A” da presente lei.

Art. 2º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul e passam a integrar o Anexo 2 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, os cargos públicos de provimento em comissão, conforme segue especificado no Anexo “B” da presente lei.

§ 1º As descrições dos cargos ora criados seguem especificadas conforme anexo “C” da presente lei e passam a integrar o Anexo 7 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 3º A descrição do cargo de Coordenador de Projetos e Convênios segue especificada, conforme anexo “C” da presente lei e também passa a integrar o Anexo 7 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 4º Fica alterada a descrição sumária dos cargos de Assessor de Gabinete e Assessor Técnico, que seguem especificadas, conforme anexo “C” da presente lei e também passa a integrar o Anexo 7 da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 5º Ficam alterados os requisitos para preenchimento do cargo público de provimento em comissão de Assessor Técnico, conforme segue especificado no Anexo “D” da presente lei.

Art. 6º Fica alterada a quantidade e diminuída a referência do cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, conforme segue especificado no Anexo “E” da presente lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão as dotações próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de fevereiro de 2019.

Ademir Maschio

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Alexandre Donisete Izeli

Secretário de Administração

ANEXO A – EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quant.	Denominação
20	Oficial de Gabinete
16	Assessor Administrativo
5	Assessor Jurídico
1	Chefe da Seção de Esporte e Recreação
1	Chefe do CIC
1	Coordenador de Juventude
1	Coordenador Jurídico
1	Ouvidor

ANEXO B – CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

ANEXO 2: CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quant.	Denominação	Referência	Requisitos para preenchimento
1	Coordenador de Comunicação	V	Obrigatoriamente curso superior completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Almoxarifado da Saúde	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Almoxarifado da Educação	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Controle de Vetores	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe do Seção de Junta Militar	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Parque Ecoturístico das Águas Claras	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Programa Criança Feliz	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe de Seção de Abastecimento e Manutenção da Frota	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos	VI	Preferencialmente curso superior completo, com conhecimentos específicos na área.

ANEXO C – DESCRIÇÃO DE CARGO PÚBLICO

ANEXO 7: DESCRIÇÕES DE CARGOS

DENOMINAÇÃO: Coordenador de Comunicação

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planeja, coordena e promove a execução de todas as atividades da sua unidade, e exerce a subordinação hierárquica, organizando, fiscalizando, controlando e conduzindo os trabalhos e sua equipe, avaliando os resultados, e assegurando o desenvolvimento normal das atividades, bem como presta assistência e assessora o Prefeito no planejamento, organização e desenvolvimento de métodos e atividades que visem melhorar as relações entre o Governo Municipal e a comunidade, utilizando-se dos meios de comunicação.