Santa Fé do Sul - LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 2019

Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 17 de Dezembro de 2002, da Lei nova redação aos artigos 4º, 5º e 25, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas.

Ademir Maschio, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 4º, 5º e 25, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, passam a vigorar com os acréscimos e a seguinte redação:

“Art. 4º O quadro de pessoal fica constituído pelos cargos públicos e funções gratificadas, indicados nos seguintes anexos que integram esta lei complementar:
I – da Parte Fixa;
- Anexo 1-A: cargos públicos de provimento efetivo originário;
- Anexo 1-B: cargos públicos de provimento efetivo integrantes de carreira
- Anexo 2: .....
- Anexo 3: .....
II – da Parte Suplementar:
- Anexo 4: .....
Art. 5º-A. Os cargos públicos de provimento efetivo originário, nas quantidades, denominações, requisitos mínimos para preenchimento e respectivos padrões de vencimentos são aqueles especificados no Anexo 1-A da presente lei e serão preenchidos mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos.
Art. 5º-B. Os cargos públicos de provimento efetivo que constituem carreira, nas quantidades, denominações, requisitos para preenchimento e respectivos padrões de vencimentos são aqueles especificados no Anexo 1-B da presente lei e serão preenchidos mediante processo de seleção interno de provas, ou de provas e títulos.
§ 1º Os cargos públicos de que trata o caput deste artigo terão acrescidos à sua denominação os numerais romanos “II” e “III”, conforme o nível do cargo de carreira.
§ 2º O processo de seleção interno será aplicado quando ocorrerem vagas para o acesso, dentro do plano de carreira estabelecido em lei específica.
Art. 25. O Anexo 7 apresenta as descrições dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, constantes dos Anexos 1-A e 2 da presente lei.”

Art. 2º O Anexo 1-A: Cargos públicos de provimento efetivo originário, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “A” da presente lei.

Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo, que não constarem do Anexo “A” desta lei e estiverem em vacância, estão extintos.

Art. 3º O Anexo 1-B: cargos públicos de provimento efetivo integrantes de carreira, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “B” da presente lei.

Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo, que não constarem do Anexo “B” desta lei, estão extintos.

Art. 4º O Anexo 2: Cargos públicos de provimento em comissão, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “C” da presente lei.

Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento em comissão que não constarem do Anexo “C” desta lei, estão extintos.

Art. 5º O Anexo 3: Funções Gratificadas, da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “D” da presente lei.

Art. 6º O Anexo 1: Plano de Carreiras dos Médicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura, da Lei Complementar nº 148, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “E” da presente lei.

Art. 7º O Plano de Carreiras do quadro de pessoal de magistério público municipal obedecerá aos critérios e condições estabelecidas na Lei Complementar nº 144/2007.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 9º Ressalvadas as disposições expressas em seu texto, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis Complementares nº 280, de 25 de fevereiro de 2015, nº 283, de 15 de abril de 2015; nº 290, de 10 de junho de 2015; nº 292, de 07 de julho de 2015; nº 302, de 21 de dezembro de 2015; nº 303, de 21 de dezembro de 2015; nº 304, de 21 de dezembro de 2015; nº 305, de 21 de janeiro de 2016; nº 311, de 15 de junho de 2016; nº 322, de 10 de maio de 2017; nº 323, de 20 de julho de 2017; nº 324, de 09 de agosto de 2017; nº 336, de 13 de junho de 2018; nº 338, de 10 de outubro de 2018; e nº 341, de 27 de fevereiro de 2019.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 29 de maio de 2019.

Ademir Maschio

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.

Alexandre Donisete Izeli

Secretário de Administração

ANEXO A

(ANEXO 1-A: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORIGINÁRIO)

Quantidade	Denominação	Padrão	Requisitos para Preenchimento
1	Administrador	16-A	Curso superior completo: administração de empresas ou pública, com conhecimentos específicos na área e o competente registro profissional no Conselho Regional de Administração.
2	Administrador de Rede	18-A	Curso superior completo na área de Tecnologia em Processamento de Dados ou Sistema de Informação, ou Engenharia da Computação, com conhecimentos específicos na área.
25	Agente Administrativo	9-A	Ensino médio completo, com conhecimentos em informática.
65	Agente Comunitário de Saúde	7-A	Ensino fundamental incompleto, em nível dos 4º primeiros anos completo e conhecimentos em informática.
81	Agente de Campo	2-A	Ensino fundamental incompleto (Alfabetizado)
32	Agente de Controle de Vetores	7-A	Ensino fundamental completo
1	Agente de Fiscalização I	16-A	Curso superior completo: em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito ou Economia.
2	Arquiteto	19-A	Curso superior completo: arquitetura e competente registro profissional no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA.
4	Assistente de Comunicação	18-A	Curso superior completo em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo e competente registro profissional.
8	Assistente de Informática	11-A	Ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
15	Assistente Social	19-A	Curso superior completo e competente registro no Conselho Regional de Assistência Social.
5	Auxiliar de Desenvolvimento de Educação	11-A	Curso Normal de nível médio, com habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil.
160	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	4-A	Ensino fundamental completo.
10	Auxiliar de Educador/Cuidador	13-A	Ensino fundamental incompleto, com perfil para o exercício da função.
16	Auxiliar de Expediente	7-A	Ensino fundamental completo e conhecimentos básicos de informática.
3	Auxiliar de Monitor Esportivo	10-A	Ensino fundamental completo e conhecimentos específicos na área.
20	Auxiliar de Serviços de Ornamentação	7-A	Alfabetizado, prática e conhecimento específicos na área.
30	Auxiliar de Serviços Educacionais	3-A	Ensino fundamental incompleto: mínimo 5.a série.
113	Auxiliar de Serviços Gerais	1-A	Alfabetizado.
100	Auxiliar de Serviços Operacionais	2-A	Ensino fundamental incompleto (alfabetizado).
8	Auxiliar em Saúde Bucal	7-A	Ensino fundamental completo, com registro no Conselho Federal de Odontologia e Conselho Regional de Odontologia de sua jurisdição.
1	Biomédico	19-A	Ensino superior completo em Biomedicina.
1	Carpinteiro I	7-A	Ensino fundamental incompleto e conhecimentos específicos e prática na área.
1	Cirurgião – Dentista	19-A	Curso superior completo: odontologia e competente registro profissional.
3	Cobrador de Transporte Coletivo	7-A	Ensino fundamental incompleto: mínimo 4ª série.
11	Condutor de Veículos Leves	5-A	Ensino fundamental incompleto, carteira de habilitação e prática em conduzir veículos leves ou tratores.
4	Contador	21-A	Curso superior completo: ciências contábeis e competente registro no Conselho Regional de Contabilidade – C.R.C.
5	Coordenador Administrativo	19-A	Curso superior completo ou notória especialização na área.
2	Coordenador de Serviços	18-A	Ensino médio completo ou notória especialização na área.
3	Coveiro	7-A	Ensino fundamental incompleto, com noções de edificação em obras.
1	Desenhista	11-A	Ensino médio completo e conhecimentos específicos na área e em informática.
3	Educador/Cuidador Residente	18-A	Ensino Médio, com perfil para o exercício da função, idade mínima de 25 anos.
1	Eletricista de Veículos I	7-A	Ensino fundamental incompleto e conhecimentos específicos na área.
2	Eletricista I	7-A	Ensino fundamental incompleto e conhecimentos específicos na área.
1	Encanador I	7-A	Ensino fundamental incompleto e conhecimentos específicos na área.
21	Enfermeiro	20-A	Curso superior completo e registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.
1	Engenheiro Agrônomo	19-A	Curso superior completo e competente registro no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA.
2	Engenheiro Civil	19-A	Curso superior completo e competente registro no Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia – CREA.
50	Escriturário I	8-A	Ensino fundamental completo, prática em datilografia e digitação.
2	Farmacêutico	19-A	Curso superior completo e competente registro profissional.
3	Fiscal de Obras	14-A	Ensino médio completo e conhecimentos sobre a legislação pertinente.
6	Fiscal Municipal	12-A	Ensino fundamental completo e conhecimentos da legislação pertinente.
2	Fonoaudiólogo	19-A	Curso superior completo e competente registro profissional.
6	Jardineiro	3-A	Ensino fundamental incompleto (Alfabetizado)
1	Médico Cardiologista	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
5	Médico Clínico Geral	21-A	Curso superior completo e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
3	Médico Ginecologista	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
3	Médico Pediatra	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Psiquiatra	21-A	Curso superior completo, especialização na área e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina – C.R.M.
1	Médico Veterinário I	19-A	Curso superior completo e com o competente registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária – C.R.M.V.
3	Monitor Desportivo I	13-A	Curso superior incompleto: mínimo 2.o ano em Educação Física.
23	Motorista Categoria C	8-A	Ensino fundamental incompleto, carteira de habilitação “C” e prática em conduzir veículos leves.
14	Motorista Categoria D	11-A	Ensino fundamental incompleto, carteira de habilitação “D” e prática em conduzir veículos pesados.
3	Nutricionista	19-A	Curso superior completo e competente registro profissional.
7	Oficial Administrativo I	11-A	Ensino médio completo, conhecimentos da língua portuguesa e em informática
2	Oficial de Obras	13-A	Ensino fundamental completo, prática e conhecimentos específicos na área.
4	Oficial de Serviços Operacionais	7-A	Ensino fundamental incompleto (alfabetizado) e dois anos de efetivo exercício no cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais.
10	Operador de Máquinas	12-A	Ensino fundamental incompleto, carteira de habilitação categoria “D” e prática em conduzir e operar máquinas da área da construção civil.
5	Operador de Microcomputador	10-A	Ensino médio completo, conhecimentos específicos em informática e prática em digitação.
1	Padeiro	6-A	Ensino fundamental incompleto, prática e conhecimentos específicos na área.
8	Pedreiro I	7-A	Ensino fundamental incompleto, prática e conhecimentos específicos na área.
2	Pintor	6-A	Ensino fundamental incompleto, prática e conhecimentos específicos na área.
3	Procurador Jurídico	19-A	Curso superior completo, conhecimentos específicos na área e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
12	Psicólogo	19-A	Curso superior completo e competente registro profissional.
24	Recepcionista	7-A	Ensino fundamental completo e conhecimentos de digitação.
2	Técnico Agrícola	14-A	Ensino médio completo, formação técnica específica e competente registro profissional.
20	Técnico de Enfermagem	13-A	Ensino médio completo, formação técnica específica e competente registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem – COREN.
1	Técnico de Prótese Dentária	13-A	Ensino médio completo, formação técnica específica e competente registro profissional.
8	Técnico Desportivo	15-A	Curso superior completo: educação física e diploma devidamente registrado no CREF.
5	Telefonista	5-A	Ensino fundamental incompleto: mínimo 5.a série e prática na área.
1	Tesoureiro	17-A	Ensino médio completo, prática nos serviços de tesouraria e conhecimentos de informática.
1	Topógrafo	14-A	Ensino médio completo, conhecimentos específicos na área de topografia.
28	Vigia	2-A	Ensino fundamental incompleto (Alfabetizado)
9	Visitador Sanitário	7-A	Ensino fundamental completo.

ANEXO B

(ANEXO 1-B: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DE CARREIRA)

ANEXO 1: PLANO DE CARREIRAS

1 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO

1.1 CLASSE A

Administrador I	Administrador II	Administrador III
Coordenador Administrativo I	Coordenador Administrativo II	Coordenador Administrativo III

1.2 CLASSE B

Agente Administrativo I	Agente Administrativo II	Agente Administrativo III
Coordenador de Serviços I	Coordenador de Serviços II	Coordenador de Serviços III
Oficial Administrativo I	Oficial Administrativo II	Oficial Administrativo III
Tesoureiro I	Tesoureiro II	Tesoureiro III

1.3 CLASSE C

Auxiliar de Expediente I	Auxiliar de Expediente II	Auxiliar de Expediente III
Escriturário I	Escriturário II	Escriturário III
Recepcionista I	Recepcionista II	Recepcionista III

2 GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO

2.1 CLASSE A

Administrador de Rede I	Administrador de Rede II	Administrador de Rede III
Agente de Fiscalização I	Agente de Fiscalização II	Agente de Fiscalização III
Arquiteto I	-	Arquiteto III
Assistente de Comunicação I	Assistente de Comunicação II	Assistente de Comunicação III
Assistente Social I	-	Assistente Social III
Biomédico I	-	Biomédico III
Cirurgião-Dentista I	-	Cirurgião-Dentista III
Contador I	Contador II	Contador III
Enfermeiro I	-	Enfermeiro III
Engenheiro Agrônomo I	-	Engenheiro Agrônomo III
Engenheiro Civil I	-	Engenheiro Civil III
Farmacêutico I	-	Farmacêutico III
Fonoaudiólogo I	-	Fonoaudiólogo III
Médico Veterinário I	-	Médico Veterinário III
Nutricionista I	-	Nutricionista III
Psicólogo I	-	Psicólogo III
Procurador Jurídico	-	Procurador Jurídico III
Técnico Desportivo I	Técnico Desportivo II	Técnico Desportivo III

2.2 CLASSE B

Assistente de Informática I	Assistente de Informática II	Assistente de Informática III
Auxiliar de Desenvolvimento de Educação I	Auxiliar de Desenvolvimento de Educação II	Auxiliar de Desenvolvimento de Educação III
Desenhista I	Desenhista II	Desenhista III
Fiscal de Obras I	Fiscal de Obras II	Fiscal de Obras III
Monitor Desportivo I	Monitor Desportivo II	Monitor Desportivo III
Operador de Microcomputador I	Operador de Microcomputador II	Operador de Microcomputador III
Técnico Agrícola I	Técnico Agrícola II	Técnico Agrícola III
Técnico de Enfermagem I	Técnico de Enfermagem II	Técnico de Enfermagem III
Técnico de Prótese Dentária I	Técnico de Prótese Dentária II	Técnico de Prótese Dentária III
Técnico Desportivo I	Técnico Desportivo II	Técnico Desportivo III

2.3 CLASSE C

Auxiliar de Monitor Esportivo I	Auxiliar de Monitor Esportivo II	Auxiliar de Monitor Esportivo III
Eletricista de Veículos I	Eletricista de Veículos II	Eletricista de Veículos III
Eletricista I	Eletricista II	Eletricista III
Fiscal Municipal I	Fiscal Municipal II	Fiscal Municipal III
Visitador Sanitário I	Visitador Sanitário II	Visitador Sanitário III

3 GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

3.1 CLASSE C

Agente de Campo I	Agente de Campo II	Agente de Campo III
Agente Comunitário de Saúde I	Agente Comunitário de Saúde II	Agente Comunitário de Saúde III
Agente de Controle de Vetores I	Agente de Controle de Vetores II	Agente de Controle de Vetores III
Auxiliar de Educador/Cuidador I	Auxiliar de Educador/Cuidador II	Auxiliar de Educador/Cuidador III
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil III
Auxiliar de Serviços Educacionais I	Auxiliar de Serviços Educacionais II	Auxiliar de Serviços Educacionais III
Auxiliar de Serviços Gerais I	Auxiliar de Serviços Gerais II	Auxiliar de Serviços Gerais III
Auxiliar de Serviços Operacionais I	Auxiliar de Serviços Operacionais II	Auxiliar de Serviços Operacionais III
Auxiliar de Serviços de Ornamentação I	Auxiliar de Serviços de Ornamentação II	Auxiliar de Serviços de Ornamentação III
Auxiliar em Saúde Bucal I	Auxiliar em Saúde Bucal II	Auxiliar em Saúde Bucal III
Carpinteiro I	Carpinteiro II	Carpinteiro III
Condutor de Veículos Leves I	Condutor de Veículos Leves II	Condutor de Veículos Leves III
Coveiro I	Coveiro II	Coveiro III
Educador/Cuidador Residente I	Educador/Cuidador Residente II	Educador/Cuidador Residente III
Encanador I	Encanador II	Encanador III
Jardineiro I	Jardineiro II	Jardineiro III
Motorista “C”	Motorista “D”	-
Oficial de Obras I	Oficial de Obras II	Oficial de Obras III
Oficial de Serviços Operacionais I	Oficial de Serviços Operacionais II	Oficial de Serviços Operacionais III
Operador de Máquinas I	Operador de Máquinas II	Operador de Máquinas III
Padeiro I	Padeiro II	Padeiro III
Pedreiro I	Pedreiro II	Pedreiro III
Pintor I	Pintor II	Pintor III
Telefonista I	Telefonista II	Telefonista III
Vigia I	Vigia II	Vigia III

ANEXO 2

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE CONSTITUEM CARREIRA

QUANT.	DENOMINAÇÃO	PADRÃO
1	Administrador II	17-A
1	Administrador III	20-A
1	Administrador de Rede II	19-A
1	Administrador de Rede III	21-A
6	Agente Administrativo II	10-A
6	Agente Administrativo III	13-A
20	Agente Comunitário de Saúde II	9-A
20	Agente Comunitário de Saúde III	11-A
28	Agente de Campo II	8-A
28	Agente de Campo III	10-A
7	Agente de Controle de Vetores II	9-A
7	Agente de Controle de Vetores III	11-A
2	Agente de Fiscalização II	19-A
1	Agente de Fiscalização III	20-A
1	Arquiteto III	21-A
1	Assistente de Comunicação II	19-A
1	Assistente de Comunicação III	21-A
4	Assistente de Informática II	12-A
4	Assistente de Informática III	15-A
2	Assistente Social III	21-A
4	Auxiliar de Desenvolvimento de Educação II	12-A
4	Auxiliar de Desenvolvimento de Educação III	15-A
13	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil II	9-A
13	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil III	11-A
1	Auxiliar de Educador/Cuidador II	14-A
1	Auxiliar de Educador/Cuidador III	15-A
5	Auxiliar de Expediente II	9-A
5	Auxiliar de Expediente III	11-A
1	Auxiliar de Monitor Esportivo II	11-A
1	Auxiliar de Monitor Esportivo III	14-A
16	Auxiliar de Serviços Educacionais II	8-A
16	Auxiliar de Serviços Educacionais III	10-A
29	Auxiliar de Serviços Gerais II	8-A
29	Auxiliar de Serviços Gerais III	10-A
39	Auxiliar de Serviços Operacionais II	8-A
39	Auxiliar de Serviços Operacionais III	10-A
2	Auxiliar de Serviços de Ornamentação II	9-A
1	Auxiliar de Serviços de Ornamentação III	11-A
3	Auxiliar em Saúde Bucal II	9-A
3	Auxiliar em Saúde Bucal III	11-A
1	Biomédico III	21-A
1	Carpinteiro II	10-A
1	Carpinteiro III	12-A
1	Cirurgião-Dentista III	21-A
2	Condutor de Veículos Leves II	9-A
1	Condutor de Veículos Leves III	11-A
1	Contador II	21-A
1	Contador III	21-A
3	Coordenador Administrativo III	21-A
2	Coordenador de Serviços II	19-A
2	Coordenador de Serviços III	20-A
1	Coveiro II	9-A
1	Coveiro III	11-A
1	Desenhista II	12-A
1	Desenhista III	15-A
1	Educador/Cuidador Residente II	19-A
1	Educador/Cuidador Residente III	20-A
1	Eletricista de Veículos II	10-A
1	Eletricista de Veículos III	12-A
1	Eletricista II	10-A
1	Eletricista III	12-A
1	Encanador II	10-A
1	Encanador III	12-A
4	Enfermeiro III	21-A
1	Engenheiro Agrônomo III	21-A
1	Engenheiro Civil III	21-A
19	Escriturário II	11-A
19	Escriturário III	13-A
2	Farmacêutico III	21-A
1	Fiscal de Obras II	15-A
1	Fiscal de Obras III	18-A
3	Fiscal Municipal II	13-A
3	Fiscal Municipal III	16-A
1	Fonoaudiólogo III	21-A
3	Jardineiro II	9-A
3	Jardineiro III	11-A
1	Médico Veterinário III	21-A
1	Monitor Desportivo II	14-A
1	Monitor Desportivo III	17-A
1	Motorista Categoria D	11-A
1	Nutricionista III	21-A
5	Oficial Administrativo II	13-A
5	Oficial Administrativo III	16-A
5	Oficial de Serviços Operacionais II	8-A
5	Oficial de Serviços Operacionais III	11-A
1	Oficial de Obras II	14-A
1	Oficial de Obras III	17-A
3	Operador de Máquinas II	13-A
3	Operador de Máquinas III	16-A
3	Operador de Microcomputador II	11-A
3	Operador de Microcomputador III	14-A
1	Padeiro II	9-A
1	Padeiro III	11-A
4	Pedreiro II	10-A
4	Pedreiro III	12-A
1	Pintor II	9-A
1	Pintor III	10-A
2	Procurador Jurídico III	21-A
2	Psicólogo III	21-A
5	Recepcionista II	9-A
5	Recepcionista III	11-A
1	Técnico Agrícola II	15-A
1	Técnico Agrícola III	18-A
4	Técnico de Enfermagem II	14-A
4	Técnico de Enfermagem III	17-A
1	Técnico de Prótese Dentária II	14-A
1	Técnico de Prótese Dentária III	17-A
3	Técnico Desportivo II	16-A
3	Técnico Desportivo III	18-A
1	Telefonista II	9-A
1	Telefonista III	11-A
1	Tesoureiro II	18-A
1	Tesoureiro III	20-A
15	Vigia II	8-A
15	Vigia III	10-A
4	Visitador Sanitário II	9-A
4	Visitador Sanitário III	11-A

ANEXO C

ANEXO 2: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quantidade	Denominação	Referência	Requisitos para Preenchimento
4	Assessor de Comunicação	IV	Obrigatoriamente curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
20	Assessor de Gabinete	IV	Preferencialmente curso superior completo, com o competente registro profissional.
2	Assessor de Governo	VI	Preferencialmente curso superior completo e conhecimentos de administração pública.
23	Assessor Técnico	III	Ser servidor de carreira, com ensino médio completo e conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Biblioteca Municipal	IV	Preferencialmente curso superior completo em biblioteconomia ou conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Almoxarifado	IV	Ensino Médio Completo.
1	Chefe da Seção de Almoxarifado da Educação	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Almoxarifado da Saúde	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Ambulâncias	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Cadastro Imobiliário	V	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Cadastro Mobiliário	V	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Cemitério	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Compras	V	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Contabilidade	V	Preferencialmente ensino médio completo: técnico de contabilidade e com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Controle de Vetores	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Dívida Ativa	V	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Execução e Obras	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Fiscalização de Posturas Municipais e de Obras	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Junta Militar	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Licitações	V	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Limpeza Pública	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Material e Patrimônio	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Merenda Escolar	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Projetos e Obras	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Serviços Rurais	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Serviços Urbanos	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Tesouraria	V	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Topografia e Desenho	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica	IV	Preferencialmente curso superior completo: medicina ou enfermagem, com especialização na área de medicina epidemiológica e com registro profissional competente.
1	Chefe da Seção de Vigilância Sanitária	IV	Preferencialmente curso superior completo: medicina ou enfermagem, com especialização na área de medicina sanitária e com registro profissional competente.
1	Chefe da Seção de Viveiro de Mudas	IV	Ensino Fundamental Completo e conhecimentos específicos na área
1	Chefe de Gabinete	VI	Preferencialmente curso superior completo.
1	Chefe de Seção de Abastecimento e Manutenção da Frota	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
2	Coordenador das Estratégias de Saúde da Família	IV	Curso superior completo de Enfermagem, registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN e título de especialização de Programa de Saúde da família.
1	Coordenador da Instituição de Acolhimento	IV	Curso superior completo, preferencialmente nas áreas de Assistente Social, Psicólogo ou Pedagogo e com competente registro no Conselho de classe.
1	Coordenador de Comunicação	V	Obrigatoriamente curso superior completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador de Controle Interno	VI	Curso superior completo, preferencialmente nas áreas de: Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito e competente registro profissional no conselho de classe.
1	Coordenador de Projetos e Convênios	V	Preferencialmente curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Centro de Atenção Psicossocial	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS	IV	Curso superior completo, preferencialmente nas áreas de Assistente Social, Psicólogo ou Pedagogo e com competente registro no Conselho de classe.
1	Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS	IV	Curso superior completo, preferencialmente nas áreas de Assistente Social, Psicólogo ou Pedagogo e com competente registro no Conselho de classe.
1	Coordenador do Centro Dia da Maturidade	IV	Preferencialmente curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Departamento de Habitação	IV	Preferencialmente curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do DST	IV	Preferencialmente curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do NASF	IV	Preferencialmente curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Parque Ecoturístico das Águas Claras	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Programa Criança Feliz	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor	IV	Preferencialmente ensino médio completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Coordenador do Projeto Renascer	IV	Curso superior completo, preferencialmente nas áreas de Assistente Social, Psicólogo ou Pedagogo e com competente registro no Conselho de classe.
1	Coordenador do Projeto Sonho de Natal	V	Preferencialmente curso superior completo e com conhecimentos específicos na área.
1	Diretor do Departamento Administrativo da Saúde	V	Preferencialmente curso superior completo e com conhecimentos específicos na área.
1	Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos	VI	Preferencialmente curso superior completo, com conhecimentos específicos na área.
1	Diretor do Departamento de Conservação do Município	VI	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Diretor do Departamento de Turismo, Comércio e Indústria	V	Preferencialmente curso superior completo, com o competente registro profissional e com conhecimentos específicos na área.
1	Diretor do Departamento de Informática	V	Preferencialmente curso superior completo e com conhecimentos específicos na área.
1	Diretor do Departamento de Orçamento e Contabilidade	VI	Curso superior completo: ciências contábeis, com o competente registro profissional ou técnico de contabilidade com notória especialização na área.
1	Diretor do Departamento de Recursos Humanos	VI	Preferencialmente curso superior completo de administração, psicologia ou direito, ou conhecimentos específicos na área.
1	Diretor do Departamento de Saúde Bucal	V	Curso superior completo: odontologia e com o competente registro profissional.
1	Diretor do Departamento de Saúde Coletiva	V	Curso superior completo: medicina ou enfermagem, especialização na área de medicina sanitária, com o competente registro profissional.
1	Diretor do Departamento de Trânsito	V	Preferencialmente curso superior completo, e conhecimentos específicos na área.
1	Procurador Geral do Município	VI	Curso superior completo de Direito, ser detentor de cargo efetivo de Procurador Jurídico, e possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
1	Secretário de Ação Social	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Administração	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Cultura	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Educação	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área
1	Secretário de Esportes e Lazer	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Finanças	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Obras e Serviços Públicos	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Planejamento e Informática	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Saúde	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.
1	Secretário de Turismo, Comércio e Indústria	Subsídio fixado por lei	Preferencialmente com curso superior completo e conhecimentos específicos na área.

ANEXO D

ANEXO 3: FUNÇÕES GRATIFICADAS

Quantidade	Denominação	Requisitos para Preenchimento
3	Apoio Técnico de Controle Interno	Curso superior completo, preferencialmente nas áreas de: Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito e competente registro profissional no conselho de classe.

ANEXO E

ANEXO 1: PLANO DE CARREIRAS DOS MÉDICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA

QUANTIDADE	CARGO	PADRÃO
1	Médico Cardiologista – Nível I	21-A
1	Médico Cardiologista – Nível II	21-A
1	Médico Cardiologista – Nível III	21-A
1	Médico Cardiologista – Nível IV	21-A
1	Médico Cardiologista – Nível V	21-A
6	Médico Clínico Geral – Nível I	21-A
2	Médico Clínico Geral – Nível II	21-A
2	Médico Clínico Geral – Nível III	21-A
2	Médico Clínico Geral – Nível IV	21-A
2	Médico Clínico Geral – Nível V	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível I	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível II	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível III	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível IV	21-A
1	Médico Dermatologista – Nível V	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível I	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível II	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível III	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível IV	21-A
1	Médico Endocrinologista – Nível V	21-A
1	Médico Geriatra – Nível I	21-A
1	Médico Geriatra – Nível II	21-A
1	Médico Geriatra – Nível III	21-A
1	Médico Geriatra – Nível IV	21-A
1	Médico Geriatra – Nível V	21-A
4	Médico Ginecologista – Nível I	21-A
2	Médico Ginecologista – Nível II	21-A
1	Médico Ginecologista – Nível III	21-A
1	Médico Ginecologista – Nível IV	21-A
1	Médico Ginecologista – Nível V	21-A
1	Médico Neurologista – Nível I	21-A
1	Médico Neurologista – Nível II	21-A
1	Médico Neurologista – Nível III	21-A
1	Médico Neurologista – Nível IV	21-A
1	Médico Neurologista – Nível V	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível I	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível II	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível III	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível IV	21-A
1	Médico Oftalmologista – Nível V	21-A
3	Médico Pediatra – Nível I	21-A
1	Médico Pediatra – Nível II	21-A
1	Médico Pediatra – Nível III	21-A
1	Médico Pediatra – Nível IV	21-A
1	Médico Pediatra – Nível V	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível I	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível II	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível III	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível IV	21-A
1	Médico Psiquiatra – Nível V	21-A
1	Médico Vascular – Nível I	21-A
1	Médico Vascular – Nível II	21-A
1	Médico Vascular – Nível III	21-A
1	Médico Vascular – Nível IV	21-A
1	Médico Vascular – Nível V	21-A
1	Médico Veterinário – Nível I	19-A
1	Médico Veterinário – Nível II	19-A
1	Médico Veterinário – Nível III	19-A
1	Médico Veterinário – Nível IV	19-A
1	Médico Veterinário – Nível V	19-A

Santa Fé do Sul - LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 2019

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