Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera a Lei Complementar nº 344, de 29 de maio de 2019 que alterou a Lei Complementar nº 83, de 17 de dezembro de 2002.

Ademir Maschio, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo “E: DESCRIÇÃO DE CARGOS 1.2 PESSOAL DOCENTE E ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO”, da Lei Complementar nº 114, de 13 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO: Professor Coordenador do Curso de Medicina – UNIFUNEC

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: [...]

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo de medicina, de duração plena, oficialmente reconhecido, com a respectiva inscrição no CRM e portador da titulação mínima de Mestre.

FORMA DE PROVIMENTO: [...]

 

DENOMINAÇÃO: Professor Coordenador Pedagógico do Curso de Medicina – UNIFUNEC

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: [...]

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo na área de saúde, de duração plena, oficialmente reconhecido, portador de titulação mínima de Mestre.

FORMA DE PROVIMENTO: [...]

Art. 2º O Anexo “A”, da Lei Complementar nº 344, de 29 de maio de 2019, que alterou o Anexo 4, da Lei Complementar nº 83, de 17 de dezembro de 2002 passa a vigora conforme descrição no Anexo “A” da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão as dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de novembro de 2019.

Ademir Maschio

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Alexandre Donisete Izeli

Secretário de Administração

ANEXO “A”

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PESSOAL DOCENTE E ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO.

(Lei Complementar número 83, de 17 de dezembro de 2002)