Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/04/2022 - Edição nº 69

Altera dispositivos e atualiza os anexos da Lei Complementar nº 82, de 17 de Dezembro de 2002, e dá outras providências correlatas.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo 2: Cargos públicos de provimento em comissão, mencionados pelos Artigos 4º e 7º da Lei Complementar nº 82, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as alterações realizadas em conformidade com o Anexo “A” da presente lei.

Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento em comissão, constantes do Anexo 2 da Lei Complementar nº 82, de 17 de dezembro de 2002, que não constarem do Anexo “A” da presente lei, estão extintos.

Art. 2º O Grupo Ocupacional: Direção, Chefia e Assessoramento do Anexo 6: descrição de cargos, de que trata o Parágrafo único, do Artigo 7º da Lei Complementar nº 82, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as atualizações realizadas em conformidade com o Anexo “B” da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de abril de 2022.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Secretário de Administração

ANEXO A

ANEXO 2: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO B

ANEXO 6: DESCRIÇÃO DE CARGOS

1 GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

DENOMINAÇÃO: Assessor Executivo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessora e assiste diretamente o Superintendente; Assessora o Superintendente na promoção da direção superior da Administração e a busca da concretização do Plano de Governo registrado na Justiça Eleitoral; Assessora o Superintendente nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão,pertinentes com o projeto de governo; Assessora o Superintendente em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal; Assessora o Superintendente analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão do mesmo; Assessora o Superintendente, na apuração e avaliação de indicadores de qualidade e de desempenho de agentes e/ou órgãos vinculados, que exijam discrição e confiabilidade; Assessora o Superintendente, no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação do respectivo órgão; Presta assessoramento ao Superintendente, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas; Assessora o Superintendente no acompanhamento e supervisão das ações dos setores em sincronia com o plano de governo municipal; estuda processos e assuntos que lhe sejam submetidos, elaborando pareceres e análises políticas, se necessário; Exerce outras atribuições correlatas determinadas pelo Superintendente.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Obrigatoriamente curso superior completo em Administração ou Direito.

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre escolha e dispensa pelo Superintendente do SAAE.

DENOMINAÇÃO: Assessor de Gabinete da Superintendência

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assiste e assessora direta e indiretamente o Superintendente; Assiste e assessora o Superintendente, em suas relações com autoridades, as secretarias municipais e o público em geral; Assiste e assessora na tramitação de projetos, processos e outros documentos para apreciação do Superintendente; Assessora na lavratura de atas e preparo de agendas, elaboração de ofícios, súmulas e correspondências, avaliando o conteúdo da redação e o preparo de correspondência privativa do Superintendente; Assessora na recepção, triagem e encaminhamento de pessoas; Assessora e orienta no estabelecimento de canais de comunicação aproximada com os contribuintes e suas representações a fim de viabilizar a identificação das demandas a direcionar a implantação das ações; Presta esclarecimentos aos consumidores, sobre problemas relacionados ao tratamento, abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto; Presta de informações sobre programas e realizações da autarquia; Promove a divulgação aos departamentos e Seções, das decisões e providências determinadas pelo Superintendente; Exerce outras atribuições correlatas determinadas pelo Superintendente, dentro de sua área de atuação.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Preferencialmente curso superior completo.

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre escolha e dispensa pelo Superintendente do SAAE.

DENOMINAÇÃO: Diretor do Departamento Administrativo Geral

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Auxilia direta e indiretamente o superintendente na tomada de decisões, orientando, acompanhando quando for o caso, de forma administrativa e política para que ocorra o bom funcionamento da autarquia; Supervisiona, coordena e instrui as atividades relacionadas a: Compras, Licitações, Almoxarifado, Patrimônio e demais setores relacionados ao departamento; Dirige, planeja, organiza e controla as atividades, planos e programas que envolvam o SAAE Ambiental, de forma administrativa tanto internamente quanto externamente; Desempenha outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas, dentro de sua área de atuação.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Obrigatoriamente curso superior completo em Administração ou Direito.

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre escolha e dispensa pelo

Superintendente do SAAE.

DENOMINAÇÃO: Diretor do Departamento de Gestão e Projetos Ambientais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assiste e assessora diretamente o Superintendente da SAAE na busca da concretização de políticas públicas ambientais, no planejamento estratégico e na avaliação da viabilidade dos projetos ambientais do Município; Responsável por propor, planejar e coordenar projetos e ações para aprimoramento do meio ambiente no município; Pesquisar outras inIciativas implantadas na área de meio ambiente para possível desenvolvimento e implantação no município; Determinar a divulgação dos programas, projetos e ações relacionadas ao Meio Ambiente; Propor e coordenar as ações junto a população visando conscientizar e disseminar ações para melhoria do meio ambiente; Representar a Administração no CBH-SJD (Comitê de Bacias Hidrográficas - Bacia São José dos Dourados); Representar o SAAE Ambiental no CONDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente); Desenvolver e coordenar as estratégias de sensibilização dos munícipes quanto a preservação de nascentes e corpos d'água, bem como, quanto ao uso consciente da água; Coordenar o cumprimento das ações diretivas do Programa Município Verde Azul; Gerir e Fiscalizar contratos da Área Ambiental; Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas, dentro de sua área de atuação.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Obrigatoriamente curso superior completo em Biologia ou Gestão Ambiental ou Engenharia Ambiental

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre escolha e dispensa pelo Superintendente do SAAE.

DENOMINAÇÃO: Diretor do Departamento de Tratamento de Água

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Responsável pela organização da ETA e funcionamento do processo de tratamento convencional da água de superfícies e poços artesiano, com responsabilidade técnica certificada pelo Conselho regional de Química; Organização da equipe de colaboradores no processo de funcionamento da ETA, definindo suas tarefas e atribuições. Supervisionar e coordenar a equipe na realização periódica das aferições de aparelhos do laboratório e controle de dosagem de produtos químicos utilizados. Assessora, supervisiona e coordena a equipe do SAAE responsável pela realização dos ensaios laboratoriais para definições de quantidade de cada produto químico utilizado no tratamento da água, nas coletas de amostra de água dos poços artesiano todos os dias para realizações de analises físico químicas e bacteriológicas e aferições de bombas dosadoras de produtos químicos dos mesmo, da coleta de amostras de água semanal na saída do tratamento para analises físico químicas e bacteriológicas para controle de potabilidade do produto final, da coleta de amostras de água semanal nas redes de distribuições para analises físico químicas e bacteriológicas, pontos estratégicos para controle em locais de consumo, no preenchimento dos laudos de responsabilidade técnica dos resultados dos parâmetros analisados das amostras coletadas, e enviados mensalmente para o ministério da saúde, das coletas mensal e semestrais realizadas por empresas terceirizadas para analises de parâmetros exigido pelo ministério da saúde; das coletas de água requerida pelo contribuinte através de ordem de serviços para realizações de analises para emitir laudo referente aos parâmetros analisados se encontram de acordo com a legislação exigida pelo ministério da saúde, no controle de produtos químicos adquirido através de licitações pela autarquia, realizando análises laboratoriais atestando a qualidade de cada produto, no acompanhamento das atividades relacionadas ao bombeamento de água da represa de captação, bem como bombeamento do poço artesiano profundo; Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas, dentro de sua área de atuação.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Obrigatoriamente curso técnico em química ou curso superior em Química ou Engenharia Química ou Bioquímica e registro no CRQ – Conselho Regional de Química;

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre escolha e dispensa pelo Superintendente do SAAE.

DENOMINAÇÃO: Procurador Chefe

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planeja, coordena, promove a execução de todas as atividades da unidade, orientando, controlando e avaliando os resultados, da área jurídica, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades e a execução, além de representar ou fazer representar o SAAE e o Superintendente juridicamente no município ou fora dele.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Curso superior completo de Direito, ser detentor de

cargo efetivo de Procurador Jurídico, e possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre escolha e dispensa pelo Superintendente do SAAE, dentre os Procuradores Jurídicos efetivos.

DENOMINAÇÃO: Superintende do SAAE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Promove a execução das propostas políticas e administrativas do plano de ação do SAAE, em consonância com a política de governo municipal, que visem ao atendimento das necessidades do município nas questões relativas ao abastecimento de água e tratamento de esgoto.

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO: Obrigatoriamente curso superior completo em engenharia sanitária, química ou civil ou arquitetura ou administração de empresas.

FORMA DE PROVIMENTO: Cargo em comissão de livre escolha e dispensa pelo Prefeito Municipal.