Município de Santa Fé do Sul
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 01/07/2022 - Edição nº 109
Altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022, no âmbito da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar conforme as atualizações do Anexo 1 da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, de 29 de junho de 2022.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Secretário de Administração
ANEXO 1
Denominação: Assistente Técnico de Unidade de Saúde
Quantidade: 15
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem ou Técnico, com registro no COREN/SP, com experiência em gestão ou administração em saúde.
Denominação: Inspetor da Guarda Civil Municipal
Quantidade: 4
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, com formação escolar em ensino médio, ter mais 05 anos de efetivo no cargo de Guarda Civil Municipal, não haver sofrido ou estar cumprindo no exercício penalidade disciplinar administrativa nos últimos 05 (cinco) anos.
Denominação: Membro da Comissão de Valores Imobiliários
Quantidade: 4
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior, preferencialmente nas áreas de engenharia, ou arquitetura, ou administração, ou contabilidade ou direito, curso Técnico de Transações Imobiliárias (TTI) e registro junto ao CRECI/SP.
Denominação: Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar mínima em ensino médio, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Membro da Comissão Permanente de Licitação
Quantidade: 2
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar mínima em ensino médio, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Membro da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório
Quantidade: 5
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Pregoeiro
Quantidade: 3
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior e curso de formação de pregoeiro em órgão reconhecido.
Denominação: Presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Presidente da Comissão Inventariante
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 15%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo e Sancionatório
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior em Direito, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Secretário da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Secretário da Comissão Inventariante
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
Denominação: Secretário da Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo e Sancionatório
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Subinspetor da Guarda Civil Municipal
Quantidade: 4
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, com formação escolar em ensino médio, ter mais 05 anos de efetivo no cargo de Guarda Civil Municipal, não haver sofrido ou estar cumprindo no exercício penalidade disciplinar administrativa nos últimos 05 (Cinco) anos.
Denominação: Supervisor Técnico de Unidade de Saúde
Quantidade: 22
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, com registro no COREN/SP, com experiência em gestão ou administração em saúde.
Denominação: Vogal da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo
Quantidade: 3
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Gerente Municipal de Convênios
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 20%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, com formação escolar em ensino superior, qualificação e conhecimentos específicos na área.
Denominação: Membro da Comissão Inventariante
Quantidade: 1
Gratificação (% sobre Padrão 21-A): 10%
Requisitos para Preenchimento: Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, preferencialmente com formação escolar em ensino superior, admitido a formação mínima em nível médio.
