Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 409, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/06/2024 - Edição nº 575A

Acrescenta as funções gratificadas do Anexo A desta Lei ao Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo 1 da Lei Complementar nº 365, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar acrescido das funções gratificadas constantes no Anexo A da presente lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 399, de 14 de março de 2024.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 26 de junho de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

ANEXO A