Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 408, DE 15 DE MAIO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/05/2024 - Edição nº 548

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Agente de Controle Interno no quadro de pessoal da administração direta e indireta do Município da Estância Turística de Santa Fé do Sul, e dá outras providências.

Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, passam a integrar o Anexo “01” da Lei Complementar nº 81, de 17 de dezembro de 2002, os cargos públicos de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo “A” da presente Lei.

Art. 2º Fica criado no quadro de pessoal da Fundação Municipal de Educação e Cultura de Santa Fé do Sul – FUNEC, passa a integrar o Anexo II da Lei Complementar nº 391, de 13 de dezembro de 2023, cargo de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo “B” da presente lei.

Art. 3° Fica criado no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Santa Fé do Sul – SAAE AMBIENTAL, passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº 403, de 27 de março de 2024, cargo de provimento efetivo, conforme segue especificado no Anexo “C” da presente lei.

Art. 4° A descrição de cargos para preenchimento das vagas ora criadas são aquelas constantes do Anexo 07 da Lei Complementar nº 81, de 2002, conforme segue especificado no Anexo ‘D” da presente Lei.

Art. 5º O Agente de Controle Interno terá sua remuneração composta de:

I - vencimento;

II - gratificação de Titulação;

III - gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria.

§ 1º A Gratificação de Titulação será concedida aos ocupantes do cargo de Agente de Controle Interno, nos percentuais de 80% (oitenta por cento) para o título de Especialista e 100% (cem por cento) para o título de Mestre, calculados sobre o vencimento da respectiva referência ocupada pelo servidor, não sendo os mencionados percentuais acumuláveis.

a) a Gratificação de Titulação será concedida mediante requerimento do servidor,verificada a conclusão de curso de pós-graduação em instituição de ensino superior,nacional ou estrangeira, com a outorga formal do respectivo título;

b) a Gratificação de Titulação integrará a base de cálculo do salário de contribuição do servidor para todos os efeitos, e será comutada para fins de concessão de férias e gratificação natalina (13º salário).

§ 2º A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria será conferida aos ocupantes do cargo de Agente de Controle Interno, no percentual de até 30% (trinta porcento) e será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, bem assim do alcance dos objetivos institucionais, definidos a partir de metas por unidade administrativa, segundo critérios definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º A Gratificação de Titulação de que trata o § 1º deste artigo estará condicionada à comprovação de que o título de especialista ou mestre do servidor esteja relacionado a área de conhecimento cargo exercido.

§ 4º A área de conhecimento da titulação será considerada relacionada ao cargo exercido quando:

a) houver correspondência direta entre a área de conhecimento da titulação e as atribuições do cargo; ou,

b) a titulação contribuir para o aprimoramento do desempenho do servidor no exercício do cargo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 15 de maio de 2024.

Evandro Farias Mura

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data. 

Gilvan Cesar de Melo

Diretor-Geral de Administração

ANEXO A

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO 1: CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

(Lei Complementar nº 81/ 2002)

ANEXO B

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO II: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO

(Lei Complementar nº 391/ 2023)

ANEXO C

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO 1: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Lei Complementar nº 403/ 2024)

ANEXO D

ANEXO 7: DESCRIÇÕES DE CARGOS

ANEXO B: CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORIGINÁRIO

(Lei Complementar nº 81/ 2002)