Município de Santópolis do Aguapeí

Estado - São Paulo

LEI Nº 173, DE 20 DE ABRIL DE 1972.

AUTORIZA A CESSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MUNICIPAIS À COTESP – Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo.

Francisco Neto Correia, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Municipal autorizado a ceder e transferir à Companhia de Telecomunicações do Estado de São Paulo – COTESP – todos os direitos de que é titular, relativos aos serviços telefônicos que vem operando, celebrando com a mesma um contrato, na forma da minuta anexa. Que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santópolis do Aguapeí, 20 de Abril de 1972.

FRANCISCO NETO CORREIA

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.

MINAS BARGANIAN

Secretário