Município de Santópolis do Aguapeí

Estado - São Paulo

LEI Nº 185, DE 07 DE MARçO DE 1973.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Minas Barganian, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber a doação, de Gildasio Ferreira de Farias e sua mulher, um terreno com a área de 15 metros de frente por quarenta metros das frentes as fundos, sito à Rua Maranhão, neste município de Santópolis do Aguapeí, para a construção do Centro Telefônico.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta da municipalidade.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Santópolis do Aguapeí, 07 de Março de 1973.

MINAS BARGANIAN

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.

Abelardo Gomes da Silva

Secretário