Município de Santópolis do Aguapeí
Estado - São Paulo
LEI Nº 1444, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
“Altera a redação das referências 01, 02 e 03 do Anexo VI (Tabela Salarial) da Lei Municipal nº 1125/2007 de 17 de dezembro de 2007”.
OSANIAS VIANA DO CARMO, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As referências 01, 02 e 03 do Anexo VI (Tabela Salarial) da Lei Municipal nº 1125/2007, de 17 de dezembro de 2007, passam a ter a seguinte Redação:
| REFERÊNCIA | VALOR ATUAL – R$ |
|---|---|
| 01 | 678,00 |
| 02 | 678,00 |
| 03 | 678,00 |
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas pelo executivo se necessário
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Santópolis do Aguapeí/SP, 16 de janeiro de 2013.
OSANIAS VIANA DO CARMO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada conforme dispõe o Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santópolis do Aguapeí, aos 16 de janeiro de 2013.
RAMON GOMES
Secretário Municipal
