Município de Santópolis do Aguapeí

Estado - São Paulo

LEI Nº 1737, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre a criação de vagas de Provimento Efetivo, em Emenda à Lei nº 1.125/2007, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.”

HAROLDO ALVES PIO, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em aditamento ao Anexo II da Lei nº 1125/2007 de 17 de dezembro de 2007 - DOS CARGOS PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO: DENOMINAÇÃO E QUANTIDADE DE CARGOS (Reorganização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores), fica CRIADO as seguintes VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO:

Vaga	CARGO	REF. SALARIAL	VALOR R$	CARGA HORÁRIA SEMANAL	PROVIMENTO
03	Ajudante de Serviços Gerais - Masculino	02	1.043,50	40 HS	EFETIVO
03	Ajudante de Serviços Gerais - Feminino	02	1.043,50	40 HS	EFETIVO

Art. 2° As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santópolis do Aguapeí, 21 de fevereiro de 2019.

HAROLDO ALVES PIO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada conforme dispõe o Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santópolis do Aguapeí, aos 21 de fevereiro de 2019.

RAMON GOMES

Secretário Municipal