Município de Santópolis do Aguapeí
Estado - São Paulo
LEI Nº 2059, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/02/2024 - Edição nº 202
“Dispõe sobre a criação de Vaga de Provimento Efetivo, em Emenda à Lei nº 1.125, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.”
HAROLDO ALVES PIO, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que, a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Em aditamento ao Anexo II da Lei nº 1.125 de 17 de dezembro de 2007 - DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO: DENOMINAÇÃO E QUANTIDADE DE CARGOS (Reorganização do Quadro de Pessoal e da Evolução Funcional dos Servidores), ficam criadas as seguintes VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO:
Nº Vagas | CARGO | REFERENCIA SALARIAL | VALOR R$ | CARGA HORARIA SEMANAL | PROVIMENTO |
02
| Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Feminino (A.D.I) | 11 | 1.783,50 | 40 horas | Efetivo |
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santópolis do Aguapeí/SP, 08 de fevereiro de 2024.
HAROLDO ALVES PIO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada conforme dispõe o Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santópolis do Aguapeí, aos 08 de fevereiro de 2024.
ELIAS FERREIRA
Secretário da Administração
