Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4125, DE 04 DE JULHO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/07/2024 - Edição nº 2562

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANU MATERIAL DE CONSUMO     R$ 300.000,00

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA     R$ 100.000,00

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.302.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO     R$ 500.000,00

Art. 2º Para cobertura crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundos da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de julho de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL