Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4127, DE 05 DE JULHO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/07/2024 - Edição nº 2562

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três mil, oitocentos e doze reais).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três mil, oitocentos e doze reais), para aquisição de Unidade Móvel de Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.1273.0000 aquisição de Unidade Móvel de Saúde

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE     R$ 323.812,00

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte três mil, oitocentos e doze reais), será utilizado o excesso de arrecadação, oriundo da Emenda Parlamentar nº 50410003.

Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de julho de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL