Município de Viradouro

Estado - São Paulo

LEI Nº 4124, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/06/2024 - Edição nº 2556

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 347.455,28 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos).”

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 347.455,28 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), para despesas de custeio na Área da Saúde.

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.04 SAÚDE

10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE

10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL     R$ 347.455,28

Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 347.455,28 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos), será utilizado o excesso de arrecadação, valor oriundo da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo – Plano Emergencial – IGM Fixo e Variável.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de junho de 2024.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL