Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI Nº 1347, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972.
Vide Lei nº 1.395/1973Vide Lei nº 1.416/1974
Vide Lei nº 1.466/1975
(Altera anexos da Lei nº 1.202, de 23 de dezembro de 1970).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os anexos “II” (cargos isolados de provimento em comissão), “IV” (cargos isolados de provimento efetivo) e “VI” (plano de pagamento), da Lei nº 1.202, de 23 de dezembro de 1970, passarão a vigorar de acordo com os anexos à presente lei, da qual ficarão fazendo parte integrante.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 26 de dezembro de 1972.
HERNANI DE MATTOS NABUCO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada no Setor de Expediente e Registros do Gabinete do Prefeito, data supra.
HÉRCULES JOSÉ MEGIANI
ENC. SETOR DE EXP. E REGISTROS