Município de Votuporanga
Estado - São Paulo
LEI Nº 2419, DE 24 DE JULHO DE 1990.
(Dispõe sobre acréscimo de parágrafos aos Artigos 172 e 174 da Lei nº 1.233, de 09 de junho de 1971 e dá outras providências).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 174 da Lei nº 1.233, de 09 de junho de 1971, § 5º com a seguinte redação:
"§ 5º Excetua-se do disposto no caput deste artigo os projetos de pavimentação, de guias e sarjetas, de rede de escoamento das águas pluviais e de arborização dos logradouros públicos, quando tratar-se de Conjuntos Habitacionais destinados exclusivamente às famílias de baixa renda, assim considerado pelo Sistema Financeiro de Habitação."
Art. 2º O inciso IV do Artigo nº 172 da Lei nº 1.233, de 09 de junho de 1971, passará a ter a seguinte redação:
“IV – Executar, à própria custa, nos prazos fixados pela Prefeitura, a locação de todo terreno, a abertura das vias públicas e das áreas públicas paisagísticas, a terraplanagem e a drenagem, a colocação de guias e sarjetas em todas as vias públicas e áreas públicas paisagísticas, a rede de escoamento das águas pluviais, a pavimentação e obras complementares, a rede de abastecimento de água potável, a rede de esgotos sanitários ou o sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada habitação e rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública.”
Art. 3º O Parágrafo único do Artigo 172 da Lei nº 1.233, de 09 de junho de 1971, passa a vigorar como parágrafo 1º, com a mesma redação.
Art. 4º Ao Artigo 172 da Lei nº 1.233, de 09 de junho de 1971, fica acrescido o Parágrafo 2º, com a seguinte redação:
"§ 2º Excetua-se do disposto no inciso IV deste artigo a execução de pavimentação, a colocação de guias e sarjetas, a rede de escoamento das águas pluviais e a arborização dos logradouros públicos, quando tratar-se de Conjuntos Habitacionais destinados exclusivamente às famílias de baixa renda, assim considerado pelo Sistema Financeiro de Habitação.”
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.400, de 09 de maio de 1990.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de julho de 1990.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida De Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
