Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 2556, DE 11 DE JUNHO DE 1992.

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 281 da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990, o inciso V, com a seguinte redação:

“V - Construções, reformas e ampliações de associações e entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública municipal.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de junho de 1992.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 30/92, de autoria do vereador Arnaldo José Santa Fé Trindade.