FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 2º da Lei nº 2.402, de 22 de maio de 1990, o Parágrafo 2º, com a seguinte redação:

“§ 2º O repasse a que se refere o “caput” deste Artigo no tocante aos valores já efetivamente quitados pela Municipalidade com a aquisição do terreno e as despesas referentes a qualquer tipo de melhoria lá efetuada, serão feitos aos adquirentes pelos valores da época dos respectivos pagamentos, sem qualquer correção monetária e/ou juros.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 30 de junho de 1992.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria