Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 2604, DE 19 DE MARçO DE 1993.

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.592, de 09 de dezembro de 1992).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 12 da Lei nº 2.592, de 09 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Após a lavratura da escritura definitiva o interessado terá o prazo de cento e oitenta dias para dar início às obras; o não cumprimento desta determinação implicará na reversão do imóvel ao patrimônio público da municipalidade, sem direito ao ressarcimento das despesas realizadas, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, quer amigável ou judicial.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 1992.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de março de 1993.

Pedro Stefanelli Filho

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Chefe da Coordenadoria