Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 2929, DE 24 DE ABRIL DE 1997.

(Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.647, de 30 de novembro de 1993).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A alínea “a”, do Artigo 3º da Lei nº 2.647, de 30 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“a) cópia do instrumento público ou particular de aquisição do terreno;”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de abril de 1997.

Dr. Atilio Pozzobon Neto

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

Maria Aparecida de Souza Moretti

Diretora da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 23/97 do Vereador José Villa Penharbel.