Município de Votuporanga

Estado - São Paulo

LEI Nº 3239, DE 17 DE JANEIRO DE 2000.

Revogada pela Lei Complementar nº 41, de 21.12.2001

(Dispõe sobre alteração da Tabela VIII a que se refere o artigo 241 da Lei 3.117, de 24 de dezembro de 1998).

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Tabela VIII a que se refere o artigo 241 da Lei 3.117, de 24 de dezembro de 1998, passa a vigorar da seguinte forma:

TABELA VIII

LICENÇA PARA PUBLICIDADE DIVERSAS
TIPO DE PUBLICIDADE Período de
Incidência		 Taxa Unitária
em UFIR
6.1-Alto falante, rádio e congêneres, por aparelho,
quando permitido no interior de estabelecimento
 comercial, industrial ou profissional.		 Anual 38
6.2-Propaganda:
6.2.1-Oral, feita por propagandista Dia 1,51
6.2.2-Oral, feita por propagandista Mês 15
6.2.3-Oral, feita por propagandista Ano 91
6.2.4-Feita por meio de música Dia 10
6.2.5-Feita por meio de animais Dia 10
6.2.6-Feita por meio de alto-falantes Dia 10

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 17 de janeiro de 2000.

DR. ATILIO POZZOBON NETO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretora de Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 160/99, de autoria do Vereador Arquimedes Neves.

Votuporanga - LEI Nº 3239, DE 2000

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